| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1965 |
| Date | 1965-06-21 |
| Ementa | REGULA OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E SUBURBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 895 Regula os serviços de pavimentação urbana e suburbana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a executar por concorrência pública ou administrativa, os serviços de pavimentação urbana ou suburbana, na forma desta Lei. Parágrafo Único. A pavimentação a que se refere este artigo será do tipo asfalto uzinado, ou blockets e seus simlilares, asfalto frio. Parágrafo único· A pavimentação a que se refere este artigo será do tipo asfalto uzinado, asfalto a frio, ou blockets e seus similares. (Redação dada pela Lei nº 937 de 16 de março de 1966). Art. 2º. A determinação das áreas a serem beneficiadas será fixada nos respectivos editais de concorrência, levando-se em conta: a) As vias que não precisam de prévia reparação ou reconstrução da rede de água. b) As vias que não necessitam de serviço de escoamento de águas pluviais de maior monta. c) As vias que já disponham de meio-fios. Art. 3º. O serviço geral de pavimentação será programado em etapas contínuas e sucessivas, devendo cada uma delas escalar o limite mínimo de 10.000 (dez mil) metros quadrados. Parágrafo Único. Para cada área programada, nos termos deste artigo, será expedito edital de concorrência, na forma desta Lei. Art. 4º. No edital de concorrência conterá, além das normas comuns mais as seguintes obrigatórias: a) Idoneidade financeira da firma proponente, provada com um capital registrado no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da obra pretendida. b) Idoneidade profissional, comprovada com a indicação do engenheiro responsável pela execução das obras pertencente a firma empreiteira e a ela vinculado pelo exercício normal e contínuo de função administrativa. c) No caso de serem apresentadas várias propostas, considerar-se-á como elemento preferencial o fato de ser a proponente firma aqui estabelecida, e titular de capitais locais. d) Modalidade de pagamento, por parte dos contribuintes, bem como a fixação dos preços respectivos. e) Exigência de um depósito correspondente a 5% cinco por cento do valor da obra, em conta especial no Banco Brasil, a ser liberado mediante ordem do Prefeito, após assinatura do contrato de construção. f) Criação de uma comissão julgadora das propostas eventualmente recebidas, constituída por um representante do Prefeito, por ele indicado, um representante da Câmara Municipal indicado por seu Plenário, um representante da Associação Comercial indicado pelo Diretora. g) Prazo de 30 dias para apresentação das propostas, abertura das mesmas 24 horas depois e julgamento, pela comissão dentro de 48 – quarenta e oito horas da abertura. Art. 5º. Os serviços serão executados pela firma vencedora da concorrência, mediante financiamento direto, figurando a Prefeitura como: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Avalista de todos os débitos atribuídos aos contribuintes. b) Órgão fiscal dos serviços na sua parte técnica. c) Órgão arrecadador de contribuições devidas pelos proprietários. § 1º. A Prefeitura delegará poderes à firma empreiteira, para receber diretamente dos proprietários, as importâncias devidas pela pavimentação. § 2º. A firma empreiteira poderá transferir à Prefeitura a cobrança do contribuinte em mora, mediante relação nominal fornecida em qualquer tempo. § 3º. No caso de parcelamento das contribuições, as prestações em atraso ficarão sujeitas à multa de 55 ao mês, além da mora de 1% sobre as prestações em atraso, revertendo-se os valores dessas incidências a crédito da firma empreiteira e financiadora. Art. 6º. Logo em seguida à conclusão das obras, em cada quarteirão e restabelecido o trânsito, a Prefeitura expedirá aos contribuintes beneficiados, os avisos de lançamento, começando a correrem, a partir daí os prazos de pagamento. Art. 7º. O orçamento a ser apresentado pelas firmas postulantes da concorrência deverá constar pelo menos quatro modalidades de pagamento: a) a prazo à vista b) a prozo curto c) a prazo médio d) a prazo longo Parágrafo Único – Dar-se-á ao contribuinte a opção por qualquer das formas de pagamento constante no contrato. Art. 8º. Deverá a Prefeitura cobrar através da execução judicial as dividas em atraso, por mais de 60 dias, hipótese em que se considerarão vencidas todas as prestações posteriores à data do início do processo executório, acrescidas, das despesas decorrentes da cobrança judicial. Art. 9º. Os ônus totais decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão por conta dos proprietários, proporcionalmente às áreas fronteiriças aos seus imóveis, sejam quais forem as dimensões das ruas, praças ou avenidas. Art. 10. Nenhum imóvel beneficiado com o serviço previsto nesta Lei poderá ser alienado ou transferido a qualquer título sem que esteja quites com os encargos dela decorrentes. Parágrafo Único. As prestações não vencidas, no ato da alienação ou transferência serão garantidas, mediante aval, pelo adquirente do imóvel, seja a dívida representada por promissórias, escritura, documento particular ou outro qualquer existente. Art. 11. A Prefeitura entregará, a firma empreiteira, as vias públicas a serem beneficiadas, já no “grade” certo, pronto para receber à base de pavimentação. § 1º . O material retirado, no caso de ser o atual calçamento de alvenaria poliédrica, será empregado em pavimentação, nas ruas de bairros ou subúrbios, que não comportem outro tipo de calçamento. § 2º. No caso de ocorrer o calçamento previsto no parágrafo anterior, os proprietários beneficiados jogarão a totalidade da mão de obra ficando aliviadas do custo do material transferido. Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei no 888, de 17/12/64, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de junho de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .