| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1965 |
| Date | 1965-05-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLCIA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 5153 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 893 Declara de utilidade públcia para efeito de desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, por considerá-lo de utilidade pública o terreno situado nesta cidade, com a extensão de 35 (trinta e cinco) metros para a Rua Mariano de Ávila – 65 (sessenta e cinco) metros lado direito Rua D. Bosco – 65 (sessenta e cinco) metros paralelo aos trilhos da Rede Ferroviária Centro Oeste, 5 (cinco) metros fundo com o pátio da Estação da Rede Ferroviária Centro Oeste, perfazendo aproximadamente uma área de 1.300 (hum mil e trezentos) metros quadrados. Art. 2º. Para ocorrer às despesas da presente Lei, o Poder Executivo solicitará o crédito necessário, na época oportuna. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 26 de maio de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito OMAR SILVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .