| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1965 |
| Date | 1965-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 891 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante concorrência pública, a execução e exploração dos serviços de água e esgotos sanitários do Município. O Povo do Município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, a conceder, mediante concorrência pública, a execução e exploração dos serviços municipais de água e esgotos sanitários, no todo ou em parte de seu território, assinando o respectivo contrato de concessão. Art. 2º. O prazo da concessão será de trinta (30) trinta anos, conferindo-se à concessionária exclusividade para a execução e exploração dos serviços nela compreendidos. Parágrafo Único – Considerar-se-á prorrogada a concessão, caso as partes não se manifestem até seis (6) meses do seu vencimento, digo atés seis meses antes do seu vencimento. Art. 3º. A concessionária gozará de isenção de tributos municipais durante o período da concessão, vigorando o benefício a partir da assinatura do contrato. Art. 4º. Nos termos da legislação federal em vigor, poderá a concessionária promover a desapropriação dos bens, necessários a execução dos serviços previstos na presente concessão. Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal, em cada caso, e para cumprimento do disposto neste artigo, expedirá o indispensável decreto declaratório da entidade pública. Art. 5º. À Concessionária competirá fixar as tarifas dos respectivos serviços e reajustá-los, periodicamente de modo a que atenda à amortização e juros do investimento, pagamento dos custos administrativos, de operação e manutenção e acúmulos de reservas para o financiamento da expansão. Parágrafo Único – O concedente terá sempre 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre as novas tarifas. Art. 6º. Terminado o prazo da concessão, ou de sua prorrogação, extingue-se a relação de direito, transferindo-se para o Patrimônio Público todos os bens e instalações aplicadas no serviço, não assistindo à concessionária o direito de qualquer indenização. Art. 7º. À Concessionária poderá, independentemente da licença prévia mas, observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias públicas e logradouros públicos, relacionadas com o serviço de água e esgotos. Art. 8º. O município participará do capital social da concessionária, subscrevendo ações preferenciais até a importância não correspondente a dez por cento (10%) do Capital investido. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Para cumprimento do disposto neste artigo fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir crédito especial até o limite, digo até o mesmo limite, podendo, para tanto realizar as operações necessárias. § 2º. O crédito especial, autorizado nos termos do parágrafo 1º deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 1967. Art. 9º. O Poder Público cederá e transferirá à concessão, todaos os bens destinados e necessários ao serviço objeto da concessão. Art. 10. O Chefe do Executivo deverá no prazo de dez (10) dias, promover a publicação do edital de concorrência pública. § 1º. A concorrência pública será realizada trinta (30) dias contados da publicação do edital no órgão oficial do Estado e na imprensa local. § 2º. Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir o crédito especial através de Decreto Executivo. Art. 11. Quaisquer recursos destinados, em qualque época da concessão ao serviço de água e esgoto do município, que provenham de entidades privadas, que decorram de verbas consignadas nos Orçamentos da União ou do Estado, serão recebidos pela concessionária para aplicação no mencionado serviço. Art. 12. Poderá a concessionária exigir participação direta do município e munícipes, até 20% por cento do total do investimento na forma que for estabelecida no contrato da concessão. Art. 13. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de março de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito OMAR SILVA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .