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norma nº 891/1965

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 1965
Date 1965-03-10
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 891
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante concorrência
pública, a execução e exploração dos serviços de água e esgotos
sanitários do Município.
O Povo do Município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado, a conceder, mediante concorrência
pública, a execução e exploração dos serviços municipais de água e esgotos sanitários, no
todo ou em parte de seu território, assinando o respectivo contrato de concessão.
Art. 2º. O prazo da concessão será de trinta (30) trinta anos, conferindo-se à
concessionária exclusividade para a execução e exploração dos serviços nela
compreendidos.
Parágrafo Único – Considerar-se-á prorrogada a concessão, caso as partes não se
manifestem até seis (6) meses do seu vencimento, digo atés seis meses antes do seu
vencimento.
Art. 3º. A concessionária gozará de isenção de tributos municipais durante o
período da concessão, vigorando o benefício a partir da assinatura do contrato.
Art. 4º. Nos termos da legislação federal em vigor, poderá a concessionária
promover a desapropriação dos bens, necessários a execução dos serviços previstos na
presente concessão.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal, em cada caso, e para
cumprimento do disposto neste artigo, expedirá o indispensável decreto declaratório da
entidade pública.
Art. 5º. À Concessionária competirá fixar as tarifas dos respectivos serviços e
reajustá-los, periodicamente de modo a que atenda à amortização e juros do investimento,
pagamento dos custos administrativos, de operação e manutenção e acúmulos de reservas
para o financiamento da expansão.
Parágrafo Único – O concedente terá sempre 15 (quinze) dias para manifestar-se
sobre as novas tarifas.
Art. 6º. Terminado o prazo da concessão, ou de sua prorrogação, extingue-se a
relação de direito, transferindo-se para o Patrimônio Público todos os bens e instalações
aplicadas no serviço, não assistindo à concessionária o direito de qualquer indenização.
Art. 7º. À Concessionária poderá, independentemente da licença prévia mas,
observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias públicas e
logradouros públicos, relacionadas com o serviço de água e esgotos.
Art. 8º. O município participará do capital social da concessionária, subscrevendo
ações preferenciais até a importância não correspondente a dez por cento (10%) do
Capital investido.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º. Para cumprimento do disposto neste artigo fica o Sr. Prefeito autorizado a
abrir crédito especial até o limite, digo até o mesmo limite, podendo, para tanto realizar as
operações necessárias.
§ 2º. O crédito especial, autorizado nos termos do parágrafo 1º deste artigo
vigorará até 31 de dezembro de 1967.
Art. 9º. O Poder Público cederá e transferirá à concessão, todaos os bens
destinados e necessários ao serviço objeto da concessão.
Art. 10. O Chefe do Executivo deverá no prazo de dez (10) dias, promover a
publicação do edital de concorrência pública.
§ 1º. A concorrência pública será realizada trinta (30) dias contados da publicação
do edital no órgão oficial do Estado e na imprensa local.
§ 2º. Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Sr. Prefeito autorizado a
abrir o crédito especial através de Decreto Executivo.
Art. 11. Quaisquer recursos destinados, em qualque época da concessão ao
serviço de água e esgoto do município, que provenham de entidades privadas, que
decorram de verbas consignadas nos Orçamentos da União ou do Estado, serão recebidos
pela concessionária para aplicação no mencionado serviço.
Art. 12. Poderá a concessionária exigir participação direta do município e
munícipes, até 20% por cento do total do investimento na forma que for estabelecida no
contrato da concessão.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de março de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
OMAR SILVA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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