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← Araxá (MG)

norma nº 890/1965

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 1965
Date 1965-03-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS.
native_id5156

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 890
Altera dispositivos do Código de Obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam dispensadas das obrigações e exigências da Lei nº 623 de
18/9/1959, na parte que se refere a loteamento novos de sua propriedade, todas as
associações de caráter beneficientes.
Parágrafo Único – Vetado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 4 de março de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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