| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1965 |
| Date | 1965-03-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS. |
| native_id | 5156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 890 Altera dispositivos do Código de Obras. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam dispensadas das obrigações e exigências da Lei nº 623 de 18/9/1959, na parte que se refere a loteamento novos de sua propriedade, todas as associações de caráter beneficientes. Parágrafo Único – Vetado. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 4 de março de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .