| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1965 |
| Date | 1965-02-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁIRO. |
| native_id | 5157 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 889 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 2º da Lei nº 863, de 1-10-64 passa a ter a seguinte redação: “Os contribuintes que efetuarem o pagamento da anuidade de uma só vez, nos meses de janeiro e fevereiro, não ficarão sujeitos a reajuste de taxação, no exercício, caso haja liberação do salário mínimo.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 16 de fevereiro de 1965. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .