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← Araxá (MG)

norma nº 889/1965

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 1965
Date 1965-02-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁIRO.
native_id5157

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 889
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 2º da Lei nº 863, de 1-10-64 passa a ter a seguinte redação:
“Os contribuintes que efetuarem o pagamento da anuidade de uma só vez, nos
meses de janeiro e fevereiro, não ficarão sujeitos a reajuste de taxação, no exercício, caso
haja liberação do salário mínimo.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 16 de fevereiro de 1965.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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