| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965. |
| native_id | 5158 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 883-A Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Araxá, para o exercício de 1965, é orçada em Cr$ 245.483.373,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e trs mil cruzeiros). CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAIS RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIAS IMPOSTOS 1.1.1-14 Imposto do Selo de Afins Selo do Conhecimento 1.000.000,00 1.1.1-21 Imposto Territorial Urbano Rural 4.000.000,00 10.000.000,00 1.1.1-22 Imposto s/ transmissão e Propriedade Imóvel “Inter-Vivos” 20.000.000,00 1.1.1-23 Imposto Predial 20.000.000,00 1.1.1-24 Imposto de Licença 5.000.000,00 1.1.1-25 Imposto s/ Indústrias e Profissões 40.000.000,00 1.1.1-26 Imposto s/ Diversões Públicas 4.000.000,00 1.1.1-99 Outros Impostos Imposto s/ Turismo e Hospedagem 13.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TAXAS 1.1.2-12 Taxas de Expediente e Emolumentos Expedientes Diversos 500.000,00 1.1.2-16 Taxas de Assistencia Social Assistência Social Para Fins Educativos 6.600.000,00 6.600.000,00 1.1.2-17 Taxas Rodoviárias 4.500.000,00 1.1.2-19 Taxas de Limpeza Pública 10.000.000,00 1.1.2-22 Taxas de Viação Taxa de Conservação de Calçamento 400.000,00 1.1.2-27 Taxas de Serviços Diversos Taxa de Iluminação Pública 7.000.000,00 1.1.3-00 Contribuições de Melhoria 500.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 153.100.000,00 153.100.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1-00 Receitas Imobiliárias Renda de prédios e terrenos de aluguel 450.000,00 1.2.3-00 Participações e Dividendos Juros e dividendos 200.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 650.000,00 650.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 1.3.2-00 Receitas de Serviços Públicos Taxa de Água Taxa de Esgotos Renda do Matadouro 25.000.000,00 10.000.000,00 3.000.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 38.000.000,00 38.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TRANSFERÊNCIA CORRENTES 1.4.1-00 Quota Parte do Imposto de Renda 6.000.000,00 1.4.2-00 Quota Parte do Imposto de Consumo 6.000.000,00 1.4.3-00 Quota Parte do Imposto Estadual 1.000,00 1.4.5-00 Quota Parte do Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes 12.000.000,00 1.4.6-00 Quota Parte do Imposto s/ Minérios 10.000.000,00 1.4.7-00 Quota Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica 100.000,00 TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.101.000,00 34.101.000,00 RECEITAS DIVERSAS 1.5.1-00 Multas 1.000.000,00 1.5.2-00 Cobrança da Dívida Ativa 17.973.373,00 1.5.4-00 Outras Receitas Diversas 659.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 19.632.373,00 19.632.373,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 245.483.373,00 TOTAL GERAL 245.483.373,00 Art. 2º – A Despesa do Município de Araxá, no exercício de 1965, é fixada em Cr$ 245.483.373,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e três cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: DESPESAS CORRENTES GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO DESPESAS DE CUSTEIO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.2.0-01 Material de Consumo Material de Expediente 50.000,00 3.1.4.0-01 Encargos Diversos Ajuda de Custo aos Vereadores Diárias ao datilógrafo e ao porteiro-contínuo 2.000.000,00 300.000,00 2.350.000,00 EXECUTIVO PESSOAL 3.1.1.1-03 Pessoal Civil Subsídio e Representação do Prefeito Vencimentos Quinquênios Substituições Adicionais a Servidores Portadores de Títulos 4.410.000,00 17.587.200,00 5.200.000,00 300.000,00 1.200.000,00 3.1.2.0-03 Material de Consumo Material de Expediente Combustíveis e Lubrificantes 1.000.000,00 800.000,00 3.1.4.0-03 Encargos Diversos Viagens Administrativas Despesas de pronto pagamento Conservação de veículos, móveis e utensilios Publicação do expediente Portes, telegramas e telefone Auxílio para quebra de caixa Auxilio a servidores para tratamento de saúde Auxílio funerário às famílias dos servidores Honorários, custas e outras despesas judiciais Aluguel de prédios Comemorações Cívicas e hospedagens oficiais 600.000,00 100.000,00 600.000,00 200.000,00 200.000,00 8.000,00 100.000,00 100.000,00 50.000,00 180.000,00 200.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Propaganda e Publicidade Expediente da Portaria Gratificações regulamentares Despesas impresitas 300.000,00 350.000,00 300.000,00 300.000,00 34.085.200,00 DIVERSOS PESSOAL 3.1.1.1-09 Pessoal Civil Salários 8.500.000,00 3.1.2.0-09 Material de Consumo Para conservação de próprios municipais 1.500.000,00 3.1.4.0-09 Encargos Diversos Luz e energia em próprios municipais Conservação de próprios municipais 1.000.000,00 200.000,00 11.200.000,00 SOMA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 47.635.200,00 47.635.200,00 ENCARGOS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.6.0-11 Juros da Dívida Pública Juros da Dívida Municipal 1.737.620,60 1.737.620,60 DÍVIDA FLUTUANTE 3.2.6.0-13 Juros da Dívida Pública Juros Diversos 700.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 700.000,00 SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.437.620,60 2.437.620,60 ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA PESSOAL 3.1.1.1-33 Pessoal Civil Salários Quinquênios Substituições 1.200.000,00 200.000,00 100.000,00 3.1.2.0-33 Material de Consumo Para o serviço de energia elétrica 50.000,00 3.1.4.0-33 Encargos Diversos conservações de máquinas e instalações 100.000,00 SOMA DE ENERGIA 1.650.000,00 1.650.000,00 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-42 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênio Substituições 1.814.400,00 50.000,00 50.000,00 3.1.2.0-42 Material de Consumo Para a Estação Rodoviária 100.000,00 2.014.400,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DIVERSOS PESSOAL 3.1.1.1-49 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios 2.016.000,00 6.000.000,00 120.000,00 3.1.2.0-49 Material de Consumo para Rodovias Combustíveis e lubrificantes Para alimentação de Operários em serviço de rodovias 1.500.000,00 2.500.000,00 600.000,00 3.1.4.0-49 Encargos Diversos Conservação de Veículos e Ferramentas 2.000.000,00 14.736.000,00 SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 16.750.400,00 16.750.400,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-61 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios Substituições 20.890.800,00 800.000,00 300.000,00 3.1.2.0-61 Material de Consumo Material Didático Material de Expediente Merenda e agasalhos a escolares pobres Para conservação de prédios escolares 200.000,00 300.000,00 700.000,00 100.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.4.0-61 Encargos Diversos Aluguel de prédios Transportes de professoras rurais Conservação de prédios, móveis e utensílios 70.000,00 100.000,00 200.000,00 Transferências Correntes 23.660.800,00 3.2.1.0-61 Subvenções Sociais A Caixa Escolares 1.500.000,00 ENSINO MÉDIO-SECUNDÁRIO DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 3.1.1.1-62 Pessoal Civil Vencimentos Salários 2.116.800,00 2.000.000,00 3.1.2.0-62 Material de Consumo Material de Espediente 200.000,00 3.1.4.0-62 Encargos Diversos Aluguel de Prédios Transportes e viagens 600.000,00 100.000,00 5.016.800,00 ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA PESSOAL 3.1.1.1-65 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 882.000,00 100.000,00 3.1.2.0-65 Encargos Diversos Aluguel de prédios 240.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 1.322.000,00 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS PESSOAL 3.1.1.1-66 Pessoal Civil Salários 1.200.000,00 3.1.2.0-66 Material de Consumo Para Praça de Esportes 200.000,00 Transferências Correntes 1.400.000,00 3.2.1.0-66 Subvenções Sociais Auxílio ao Desporto 360.000,00 360.000,00 DIVERSOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-69 Subvenções Sociais Bolsas de Estudos Subvenções ao Ensino Gratuito 2.500.000,00 200.000,00 2.700.000,00 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 35.959.600,00 35.959.600,00 SAÚDE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.0-73 Subvenções Sociais À maternidade e à Infância 2.000.000,00 SOMA DE SAÚDE 2.000.000,00 2.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0-81 Contribuições de Previdência Social Contribuições Diversas 2.000.000,00 INATIVOS E PENSIONISTAS 3.2.3.0-82 Inativos Aposentados, inválidos e inativos 10.065.360,00 3.2.4.0-82 Pensionistas Pensões Diversas 150.000,00 10.215.360,00 SALÁRIO, FAMÍLIA E ABONO FAMILIAR 3.2.5.0-83 Salário Família e Abono Familiar Abono de Família 8.000.000,00 ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES 3.2.1.0-85 Subvenções Sociais Auxílio a Indigentes e Desvalidos 3.000.000,00 PROTEÇÃO AO TRABALHO 3.2.8.0-88 Diversas Transferências Correntes Prêmios de Seguro de Vida, e de acidentes do trabalho 1.000.000,00 SOMA DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.215.360,00 24.215.360,00 HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DESPESAS DE CUSTEIO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PESSOAL 3.1.1.1-92 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios Gratificação 7.257.600,00 9.000.000,00 400.000,00 200.000,00 3.1.2.0-92 Material de Consumo Para o serviço de água e esgotos Combustíveis e lubrificantes Material de Limpeza 2.500.000,00 1.000.000,00 50.000,00 3.1.4.0-92 Encargos Diversos Conservação de prédios, máquinas e veículos Luz e energia para as bombas Transportes diversos 1.000.000,00 3.000.000,00 50.000,00 24.457.600,00 LIMPEZA PÚBLICA PESSOAL 3.1.1.1-93 Pessoal Civil Salários 6.000.000,00 3.1.2.0-93 Material de Consumo Para limpeza pública Combustíveis e lubrificantes 300.000,00 1.500.000,00 3.1.4.0-93 Conservaçãod e veículos e ferramentas 800.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.4.0-94 Encargos Diversos Para Iluminação Pública 4.000.000,00 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PESSOAL 3.1.1.1-95 Pessoal Civil Salários 15.000.000,00 3.1.2.0-95 Material de Consumo Para Ruas e Praças Combustíveis e lubrificantes 3.000.000,00 1.000.000,00 3.1.2.4.0-95 Encargos Diversos Conservação de veículos e ferramentas Conservação de limpeza de ruas 800.000,00 1.000.000,00 1.800.000,00 PARQUES E JARDINS PESSOAL 3.1.1.1-96 Pessoal Civil Vencimentos 604.800,00 3.1.2.0-96 Material de Consumo Para parques e jardins 300.000,00 904.800,00 MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO PESSOAL 3.1.1.1-97 Pessoal Civil Vencimentos Salários Quinquênios 806.400,00 1.000.000,00 100.000,00 3.1.2.0-97 Material de Consumo Para Matadouro Combustíveis e lubrificantes 50.000,00 500.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.4.0-97 Encargos Diversos Conservação de veículos e ferramentas 400.000,00 2.856.400,00 CEMITÉRIOS PESSOAL 3.1.1.1-98 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênios 1.411.200,00 150.000,00 3.1.2.0-98 Material de Consumo Para cemitério 200.000,00 1.761.200,00 DIVERSOS PESSOAL 3.1.1.1-99 Pessoal Civil Vencimentos Quinquênio 2.620.800,00 200.000,00 2.820.800,00 SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 66.200.800,00 66.200.800,00 TOTAL DE DESPESAS CORRENTES 196.848.980,00 DESPESAS DE CAPITAL GOVERNO E ADMINISTRAÇÃOD GERAL EXECUTIVO 4.1.3.0-03 Euipamentos e Instalações Móveis e Utensílios 300.000,00 SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 300.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ENCARGOS GERAIS DÍVIDA FUNDADA INTERNA TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública Amortizaçãod a Dívida Municipal 2.316.475,40 SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.316.475,40 2.316.475,40 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES TRANSPORTE RODOVIÁRIOS INVESTIMENTOS 4.1.4.0-92 Material Permanente Para Estação Rodoviária 100.000,00 SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 100.000,00 100.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA INVESTIMENTOS 4.1.4.0-65 Material Permanente Aquisição de livros para Biblioteca Pública 200.000,00 SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 200.000,00 200.000,00 HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS INVESTIMENTOS 1.1.1.0-92 Obras Públicas Ampliação dos Serviços de água e esgotos 40.000.000,00 1.1.4.0-92 Material Permanente 2.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 42.000.000,00 PARQUES E JARDINS 4.1.1.0-96 Obras Públicas Construção de Jardins, meio-fios e sargetas 3.717.917,00 SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 45.717.917,00 45.717.917,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 48.634.392,00 TOTAL GERAL 245.483.373,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até a importância correspondente a 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .