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norma nº 883/1964

Tipo Lei
Número / Ano 883 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965.
native_id5158

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 883-A
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Araxá, para o exercício de 1965, é orçada em Cr$ 245.483.373,00 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e trs mil cruzeiros).
CÓDIGO GERAL ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCIAIS TOTAIS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
1.1.1-14 Imposto do Selo de Afins
Selo do Conhecimento 1.000.000,00
1.1.1-21 Imposto Territorial
Urbano
Rural
4.000.000,00
10.000.000,00
1.1.1-22 Imposto s/ transmissão e Propriedade
Imóvel “Inter-Vivos” 20.000.000,00
1.1.1-23 Imposto Predial 20.000.000,00
1.1.1-24 Imposto de Licença 5.000.000,00
1.1.1-25 Imposto s/ Indústrias e Profissões 40.000.000,00
1.1.1-26 Imposto s/ Diversões Públicas 4.000.000,00
1.1.1-99 Outros Impostos
Imposto s/ Turismo e Hospedagem 13.000.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TAXAS
1.1.2-12 Taxas de Expediente e Emolumentos
Expedientes Diversos 500.000,00
1.1.2-16 Taxas de Assistencia Social
Assistência Social
Para Fins Educativos
6.600.000,00
6.600.000,00
1.1.2-17 Taxas Rodoviárias 4.500.000,00
1.1.2-19 Taxas de Limpeza Pública 10.000.000,00
1.1.2-22 Taxas de Viação
Taxa de Conservação de Calçamento 400.000,00
1.1.2-27 Taxas de Serviços Diversos
Taxa de Iluminação Pública 7.000.000,00
1.1.3-00 Contribuições de Melhoria 500.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 153.100.000,00 153.100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.2.1-00 Receitas Imobiliárias
Renda de prédios e terrenos de aluguel 450.000,00
1.2.3-00 Participações e Dividendos
Juros e dividendos 200.000,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 650.000,00 650.000,00
RECEITA INDUSTRIAL
1.3.2-00 Receitas de Serviços Públicos
Taxa de Água
Taxa de Esgotos
Renda do Matadouro
25.000.000,00
10.000.000,00
3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 38.000.000,00 38.000.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
1.4.1-00 Quota Parte do Imposto de Renda 6.000.000,00
1.4.2-00 Quota Parte do Imposto de Consumo 6.000.000,00
1.4.3-00 Quota Parte do Imposto Estadual 1.000,00
1.4.5-00 Quota Parte do Imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes 12.000.000,00
1.4.6-00 Quota Parte do Imposto s/ Minérios 10.000.000,00
1.4.7-00 Quota Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica 100.000,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.101.000,00 34.101.000,00
RECEITAS DIVERSAS
1.5.1-00 Multas 1.000.000,00
1.5.2-00 Cobrança da Dívida Ativa 17.973.373,00
1.5.4-00 Outras Receitas Diversas 659.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 19.632.373,00 19.632.373,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 245.483.373,00
TOTAL GERAL 245.483.373,00
Art. 2º – A Despesa do Município de Araxá, no exercício de 1965, é fixada em Cr$ 245.483.373,00 (duzentos e quarenta e cinco
milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e três cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
DESPESAS CORRENTES
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTEIO
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0-01 Material de Consumo
Material de Expediente 50.000,00
3.1.4.0-01 Encargos Diversos
Ajuda de Custo aos Vereadores
Diárias ao datilógrafo e ao porteiro-contínuo
2.000.000,00
300.000,00
2.350.000,00
EXECUTIVO
PESSOAL
3.1.1.1-03 Pessoal Civil
Subsídio e Representação do Prefeito
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
Adicionais a Servidores Portadores de Títulos
4.410.000,00
17.587.200,00
5.200.000,00
300.000,00
1.200.000,00
3.1.2.0-03 Material de Consumo
Material de Expediente
Combustíveis e Lubrificantes
1.000.000,00
800.000,00
3.1.4.0-03 Encargos Diversos
Viagens Administrativas
Despesas de pronto pagamento
Conservação de veículos, móveis e utensilios
Publicação do expediente
Portes, telegramas e telefone
Auxílio para quebra de caixa
Auxilio a servidores para tratamento de saúde
Auxílio funerário às famílias dos servidores
Honorários, custas e outras despesas judiciais
Aluguel de prédios
Comemorações Cívicas e hospedagens oficiais
600.000,00
100.000,00
600.000,00
200.000,00
200.000,00
8.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
180.000,00
200.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Propaganda e Publicidade
Expediente da Portaria
Gratificações regulamentares
Despesas impresitas
300.000,00
350.000,00
300.000,00
300.000,00
34.085.200,00
DIVERSOS
PESSOAL
3.1.1.1-09 Pessoal Civil
Salários 8.500.000,00
3.1.2.0-09 Material de Consumo
Para conservação de próprios municipais 1.500.000,00
3.1.4.0-09 Encargos Diversos
Luz e energia em próprios municipais
Conservação de próprios municipais
1.000.000,00
200.000,00
11.200.000,00
SOMA DO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 47.635.200,00 47.635.200,00
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0-11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 1.737.620,60
1.737.620,60
DÍVIDA FLUTUANTE
3.2.6.0-13 Juros da Dívida Pública
Juros Diversos 700.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
700.000,00
SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.437.620,60 2.437.620,60
ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA
PESSOAL
3.1.1.1-33 Pessoal Civil
Salários
Quinquênios
Substituições
1.200.000,00
200.000,00
100.000,00
3.1.2.0-33 Material de Consumo
Para o serviço de energia elétrica 50.000,00
3.1.4.0-33 Encargos Diversos
conservações de máquinas e instalações 100.000,00
SOMA DE ENERGIA 1.650.000,00 1.650.000,00
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-42 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênio
Substituições
1.814.400,00
50.000,00
50.000,00
3.1.2.0-42 Material de Consumo
Para a Estação Rodoviária 100.000,00
2.014.400,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVERSOS
PESSOAL
3.1.1.1-49 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
2.016.000,00
6.000.000,00
120.000,00
3.1.2.0-49 Material de Consumo
para Rodovias
Combustíveis e lubrificantes
Para alimentação de Operários em serviço de rodovias
1.500.000,00
2.500.000,00
600.000,00
3.1.4.0-49 Encargos Diversos
Conservação de Veículos e Ferramentas 2.000.000,00
14.736.000,00
SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 16.750.400,00 16.750.400,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-61 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
Substituições
20.890.800,00
800.000,00
300.000,00
3.1.2.0-61 Material de Consumo
Material Didático
Material de Expediente
Merenda e agasalhos a escolares pobres
Para conservação de prédios escolares
200.000,00
300.000,00
700.000,00
100.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.4.0-61 Encargos Diversos
Aluguel de prédios
Transportes de professoras rurais
Conservação de prédios, móveis e utensílios
70.000,00
100.000,00
200.000,00
Transferências Correntes 23.660.800,00
3.2.1.0-61 Subvenções Sociais
A Caixa Escolares 1.500.000,00
ENSINO MÉDIO-SECUNDÁRIO
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
3.1.1.1-62 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
2.116.800,00
2.000.000,00
3.1.2.0-62 Material de Consumo
Material de Espediente
200.000,00
3.1.4.0-62 Encargos Diversos
Aluguel de Prédios
Transportes e viagens
600.000,00
100.000,00
5.016.800,00
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
PESSOAL
3.1.1.1-65 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
882.000,00
100.000,00
3.1.2.0-65 Encargos Diversos
Aluguel de prédios 240.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
1.322.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
PESSOAL
3.1.1.1-66 Pessoal Civil
Salários 1.200.000,00
3.1.2.0-66 Material de Consumo
Para Praça de Esportes 200.000,00
Transferências Correntes 1.400.000,00
3.2.1.0-66 Subvenções Sociais
Auxílio ao Desporto 360.000,00
360.000,00
DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-69 Subvenções Sociais
Bolsas de Estudos
Subvenções ao Ensino Gratuito
2.500.000,00
200.000,00
2.700.000,00
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 35.959.600,00 35.959.600,00
SAÚDE
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0-73 Subvenções Sociais
À maternidade e à Infância 2.000.000,00
SOMA DE SAÚDE 2.000.000,00 2.000.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0-81 Contribuições de Previdência Social
Contribuições Diversas 2.000.000,00
INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.3.0-82 Inativos
Aposentados, inválidos e inativos 10.065.360,00
3.2.4.0-82 Pensionistas
Pensões Diversas 150.000,00
10.215.360,00
SALÁRIO, FAMÍLIA E ABONO FAMILIAR
3.2.5.0-83 Salário Família e Abono Familiar
Abono de Família 8.000.000,00
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E INDIGENTES
3.2.1.0-85 Subvenções Sociais
Auxílio a Indigentes e Desvalidos 3.000.000,00
PROTEÇÃO AO TRABALHO
3.2.8.0-88 Diversas Transferências Correntes
Prêmios de Seguro de Vida, e de acidentes do trabalho 1.000.000,00
SOMA DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 24.215.360,00 24.215.360,00
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
DESPESAS DE CUSTEIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
PESSOAL
3.1.1.1-92 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
Gratificação
7.257.600,00
9.000.000,00
400.000,00
200.000,00
3.1.2.0-92 Material de Consumo
Para o serviço de água e esgotos
Combustíveis e lubrificantes
Material de Limpeza
2.500.000,00
1.000.000,00
50.000,00
3.1.4.0-92 Encargos Diversos
Conservação de prédios, máquinas e veículos
Luz e energia para as bombas
Transportes diversos
1.000.000,00
3.000.000,00
50.000,00
24.457.600,00
LIMPEZA PÚBLICA
PESSOAL
3.1.1.1-93 Pessoal Civil
Salários 6.000.000,00
3.1.2.0-93 Material de Consumo
Para limpeza pública
Combustíveis e lubrificantes
300.000,00
1.500.000,00
3.1.4.0-93 Conservaçãod e veículos e ferramentas 800.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.4.0-94 Encargos Diversos
Para Iluminação Pública 4.000.000,00
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
PESSOAL
3.1.1.1-95 Pessoal Civil
Salários 15.000.000,00
3.1.2.0-95 Material de Consumo
Para Ruas e Praças
Combustíveis e lubrificantes
3.000.000,00
1.000.000,00
3.1.2.4.0-95 Encargos Diversos
Conservação de veículos e ferramentas
Conservação de limpeza de ruas
800.000,00
1.000.000,00
1.800.000,00
PARQUES E JARDINS
PESSOAL
3.1.1.1-96 Pessoal Civil
Vencimentos 604.800,00
3.1.2.0-96 Material de Consumo
Para parques e jardins 300.000,00
904.800,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO
PESSOAL
3.1.1.1-97 Pessoal Civil
Vencimentos
Salários
Quinquênios
806.400,00
1.000.000,00
100.000,00
3.1.2.0-97 Material de Consumo
Para Matadouro
Combustíveis e lubrificantes
50.000,00
500.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.4.0-97 Encargos Diversos
Conservação de veículos e ferramentas 400.000,00
2.856.400,00
CEMITÉRIOS
PESSOAL
3.1.1.1-98 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênios
1.411.200,00
150.000,00
3.1.2.0-98 Material de Consumo
Para cemitério 200.000,00
1.761.200,00
DIVERSOS
PESSOAL
3.1.1.1-99 Pessoal Civil
Vencimentos
Quinquênio
2.620.800,00
200.000,00
2.820.800,00
SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 66.200.800,00 66.200.800,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES 196.848.980,00
DESPESAS DE CAPITAL
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃOD GERAL
EXECUTIVO
4.1.3.0-03 Euipamentos e Instalações
Móveis e Utensílios 300.000,00
SOMA DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 300.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0-11 Amortização da Dívida Pública
Amortizaçãod a Dívida Municipal 2.316.475,40
SOMA DE ENCARGOS GERAIS 2.316.475,40 2.316.475,40
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS
INVESTIMENTOS
4.1.4.0-92 Material Permanente
Para Estação Rodoviária 100.000,00
SOMA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 100.000,00 100.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
INVESTIMENTOS
4.1.4.0-65 Material Permanente
Aquisição de livros para Biblioteca Pública 200.000,00
SOMA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 200.000,00 200.000,00
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS
INVESTIMENTOS
1.1.1.0-92 Obras Públicas
Ampliação dos Serviços de água e esgotos 40.000.000,00
1.1.4.0-92 Material Permanente 2.000.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
42.000.000,00
PARQUES E JARDINS
4.1.1.0-96 Obras Públicas
Construção de Jardins, meio-fios e sargetas 3.717.917,00
SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 45.717.917,00 45.717.917,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 48.634.392,00
TOTAL GERAL 245.483.373,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até a importância
correspondente a 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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