| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO NA CIDADE DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 888 Estabelece normas para a execução dos serviços de calçamento e asfaltamento na cidade de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os serviços de calçamento e asfaltamento da cidade será feito por concorrência pública, reservando-se a Prefeitura, o direito de recusar as propostas apresentadas, desde que não preencham os dispositivos legais e não atendam no interesse coletivo. Parágrafo Único. Na ausência de pretendentes à execução dos serviços, poderá a Prefeitura executar as obras por administração. Art. 2º. No caso de concorrência pública, serão observadas as seguintes condições: a) Publicação de editais convocando os concorrentes, com o prazo mínimo de trinta (30) dias, a contar da data da última publicação, especificando as áreas por calçar, os tipos de pavimentação e o dia da abertura das propostas; b) Os editais serão fixados em lugar próprio, no edifício da Municipalidade e publicados na imprensa local por três vezes; c) Só serão tomadas em consideração as propostas que vierem acompanhadas da idoneidade e da capacidade profissional do concorrente; d) As propostas deverão ser apresentadas em invólucros fechados, devidamente assinados, sem emendas ou rasuras, com discriminação dos serviços e dos prazos para as respectivas entregas, os preços de custo das obras, escrito em algarismo e por extenso; e) O concorrente ou concorrentes vencedor fará previamente o depósito da execução arbitrada pelo Prefeito, em dinheiro, ou em apólices, o qual só será restituído após o cumprimento de todas as cláusulas contratuais. Art. 3º. Resolvida a execução dos serviços de calçamento ou asfaltamento, o Prefeito Municipal publicará edital, fixando a contribuição de cada proprietário, a área correspondente e os prazos para pagamento das quotas. Art. 4º. O proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação, pagará a metade do custo do serviço realizado na testada do seu imóvel, respeitando-se o limite máximo de cinco (5) metros na largura de cada via. Art. 5º. Em caso de existência de passeio e se as obras de pavimentação exigerem a sua reconstrução, esta despesa correrá também por conta do proprietário. Art. 6º. Será facultado aos interessados pelo prazo de trinta (30) dias, o exame do orçamento dos serviços, durante o qual serão recebidas as reclamações, findo esse prazo e proferida a decisão sobre as reclamações apresentadas, os proprietários serão lançados pelas quotas respectivas, em livro especial com lançamento separado para cada imóvel. Art. 7º. A quota que couber a cada proprietário, será dividida em doze (12) prestações mensais. Art. 8º. O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior iniciar-se-á Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS logo após a conclusão do serviço de pavimentação da parte em que se localiza o imóvel. Art. 9º. É facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo-lhe, neste caso, o desconto de quinze por cento (15%). Art. 10. O proprietário que não pagar a prestação na época determinada incorrerá na multa de vinte por cento (20%). Art. 11. Nenhum imóvel urbano, situado na zona beneficiada pelo serviço de pavimentação, poderá ser vendido ou transferido,s em que esteja isento, ou com débito saldado sobre a pavimentação executada. Parágrafo Único. Para essa finalidade a Prefeitura fornecerá a necessária certidão de quitação. Art. 12. fica facultado à Empresa ou Firma concessionária o direito de tratar diretamente com os proprietários sobre os meios de pagamento dos serviços de pavimentação de sua responsabilidade podendo dar-lhe as quitações respectivas, acordando ainda com os proprietários, sobre a modalidade de quitação, podendo emitir títulos, no mínimo, de doze (12) prestações mensais, após o término das obras. § 1º. A Prefeitura se responsabilizará pelo pagamento dos débitos em atrazo, devendo, neste caso, creditar a Empresa ou Firma Concessionária pelos valores dos atrazados, providenciando, em seguida a cobrança pelos meios executivos que lhe são outorgados por Lei. § 2º. Os juros correspondentes com emissão de títulos serão cobrados de acordo com a Lei em vigor na presente data. Art. 13. Desde que dois terços (2/3) dos proprietários cujos imóveis estiverem localizados em um logradouro público requeiram o seu calçamento, a Prefeitura os atenderá, se daí não advir prejuízos para o plano geral de pavimentação. Art. 14. Para efeito do artigo anterior só serão tomadas em consideração os pedidos de calçamento ou asfaltamento referentes a trechos cuja dimensão corresponda, no mínimo, a porção compreendida entre duas ruas transversais. Art. 15. Os proprietários de imóveis situados em esquinas, pagarão as contribuições relativas as duas partes. Art. 16. Os proprietários de imóveis situados em praças ajardinadas ou não, pagarão como se estivessem localizados em ruas com largura de dez (10) metros. Art. 17. Terminado o calçamento ou asfaltamento, os proprietários dos imóveis beneficiados serão obrigados a contribuir para a sua conservação. Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .