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← Araxá (MG)

norma nº 887/1964

Tipo Lei
Número / Ano 887 / 1964
Date 1964-12-17
EmentaAUTORIZA O ARRENDAMENTO DE LOJAS E BANCAS DO SUPER-MERCADO.
native_id5160

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 887
Autoriza o arrendamento de lojas e bancas do Super-Mercado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado arrendar, mediante concorrência
pública, através de edital, com prazo de trinta (30) dias, as lojas e bancas de sua
propriedade existentes no Super-Mercado Municipal.
§ 1º. O arrendamento deverá ser pelo prazo de (3) três anos, a partir da data de
assinatura do respectivo contrato.
§ 2º. Correrão por conta dos arrendatários, todas as despesas decorrentes de suas
atividades, inclusives taxas de água e luza.
§ 3º. No término dos contratos, os arrendatários se obrigam a entregar as
dependências arrendadas em perfeito estado de conservação.
Art. 2º. Os arrendatários ficam obrigados a abrir as portas de seus
estabelecimentos, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da assinatura do
coantrato com a Municipalidade.
Parágrafo Único. Não será permitido o arrendamento das lojas para uso como
depósitos fechados.
Art. 3º. Decorrido o prazo de sessenta (60) dias, a Prefeitura se reserva com o
direito de cancelar os contratos firmados e não cumpridos, sem ter de prestar, aos
arrendatários razões pelo seu cancelamento.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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