| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O ARRENDAMENTO DE LOJAS E BANCAS DO SUPER-MERCADO. |
| native_id | 5160 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 887 Autoriza o arrendamento de lojas e bancas do Super-Mercado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado arrendar, mediante concorrência pública, através de edital, com prazo de trinta (30) dias, as lojas e bancas de sua propriedade existentes no Super-Mercado Municipal. § 1º. O arrendamento deverá ser pelo prazo de (3) três anos, a partir da data de assinatura do respectivo contrato. § 2º. Correrão por conta dos arrendatários, todas as despesas decorrentes de suas atividades, inclusives taxas de água e luza. § 3º. No término dos contratos, os arrendatários se obrigam a entregar as dependências arrendadas em perfeito estado de conservação. Art. 2º. Os arrendatários ficam obrigados a abrir as portas de seus estabelecimentos, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da assinatura do coantrato com a Municipalidade. Parágrafo Único. Não será permitido o arrendamento das lojas para uso como depósitos fechados. Art. 3º. Decorrido o prazo de sessenta (60) dias, a Prefeitura se reserva com o direito de cancelar os contratos firmados e não cumpridos, sem ter de prestar, aos arrendatários razões pelo seu cancelamento. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .