| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FUTURA DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 886 Declara de utilidade pública, para futura desapropriação, área de terreno. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para efeito de futura desapropriação, a área de terreno urbano, com as seguintes características: forma irregular confrontando, ao norte com a faixa de terreno margeando a linha férrea da RMV na extensão aproximada de 107 m, a leste com o pátio da Estação da RMV, na extensão aproximada de 16,0 m, a oeste com a Avenida Imbiara. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .