br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 886/1964

Tipo Lei
Número / Ano 886 / 1964
Date 1964-12-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FUTURA DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO.
native_id5161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 886
Declara de utilidade pública, para futura desapropriação, área de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para efeito de futura desapropriação, a
área de terreno urbano, com as seguintes características: forma irregular confrontando, ao
norte com a faixa de terreno margeando a linha férrea da RMV na extensão aproximada de
107 m, a leste com o pátio da Estação da RMV, na extensão aproximada de 16,0 m, a
oeste com a Avenida Imbiara.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →