| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1964 |
| Date | 1964-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS NA USINA TAMANDUÁ. |
| native_id | 5162 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 885 Dispõe sobre doação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, uma área de terreno com cerca de 6.250 m² nas proximidades da “Usina Tamanduá”, de propriedade desta Prefeitura. § 1º. Será excluída desta Lei a área de terra dotada de Minérios, bem como de granito. § 2º. A área de terreno acima especificado se destina à construção de casas para operários desse Departamento. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .