br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 885/1964

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 885 / 1964
Date 1964-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS NA USINA TAMANDUÁ.
native_id5162

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 885
Dispõe sobre doação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar ao Departamento
Estadual de Estradas e Rodagens, uma área de terreno com cerca de 6.250 m² nas
proximidades da “Usina Tamanduá”, de propriedade desta Prefeitura.
§ 1º. Será excluída desta Lei a área de terra dotada de Minérios, bem como de
granito.
§ 2º. A área de terreno acima especificado se destina à construção de casas para
operários desse Departamento.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 17 de dezembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →