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← Araxá (MG)

norma nº 5427/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5427 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC.
native_id5163

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matéria 3104 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.427 – DE 01 DE ABRILD E 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
de Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de
utilidade pública municipal pela lei n.º 2.251, de 07 de junho de 1.989, possuidora do CNPJ
23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 05 (cinco) parcelas mensais de
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se
a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento na dotação n.º: 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – FICHA
100.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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