| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5427 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC. |
| native_id | 5163 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.427 – DE 01 DE ABRILD E 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 2.251, de 07 de junho de 1.989, possuidora do CNPJ 23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 05 (cinco) parcelas mensais de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento na dotação n.º: 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43 – FICHA 100. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .