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← Araxá (MG)

norma nº 5428/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5428 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAP
native_id5164

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matéria 3105 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.428 – DE 01 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
dos Ruralistas do Alto Paranaíba - ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 1.961, de 09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma
contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em parcela única
na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento
anual dos expositores agropecuaristas de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a
abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor
da subvenção, a dotação orçamentária n.º 02.09.20.606.0705.2.074.3.3.90.39 - -ficha 345.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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