| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5428 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAP |
| native_id | 5164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.428 – DE 01 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba - ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.961, de 09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, como forma de colaboração com o custeio do evento anual dos expositores agropecuaristas de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o limite do valor da subvenção, a dotação orçamentária n.º 02.09.20.606.0705.2.074.3.3.90.39 - -ficha 345. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .