| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A SSINATURA DE CONVÊNIO COM O RECANTO DO IDOSO DE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 5165 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.429 – DE 01 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.400,00(quinze mil e quatrocentos reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais, da seguinte foram: as cinco primeiras no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); e a sexta no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 – FICHA 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .