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← Araxá (MG)

norma nº 5429/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5429 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA A SSINATURA DE CONVÊNIO COM O RECANTO DO IDOSO DE SÃO VICENTE DE PAULO
native_id5165

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matéria 3106 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.429 – DE 01 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, CNPJ nº
20.056.768/0001-94, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.400,00(quinze mil e
quatrocentos reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais, da seguinte foram: as
cinco primeiras no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); e a sexta no valor de
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 –
FICHA 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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