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← Araxá (MG)

norma nº 5431/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5431 / 2009
Date 2009-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO.
native_id5166

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.431 – DE 01 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001-
74, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26/06/1998, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00(vinte mil reais), a serem pagos
em 05 (cinco), mensais no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a fim de que esta possa
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 –
FICHA 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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