| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5431 / 2009 |
| Date | 2009-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO BOM SAMARITANO. |
| native_id | 5166 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.431 – DE 01 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com a Casa do Bom Samaritano, CNPJ nº 02.075.210/0001- 74, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 3.399 de 26/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 20.000,00(vinte mil reais), a serem pagos em 05 (cinco), mensais no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 – FICHA 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .