br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5439/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5439 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5167

Originating matéria

matéria 3039 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.439 – DE 16 DE ABRIL DE 2009
Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência
Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-
92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de
receber em cessão espaço físico no prédio sede da Santa Casa para a instauração do
atendimento pelo Sistema Único de Saúde e conceder-lhe uma subvenção social no valor
de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas, mensais no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a fim de que esta
possa prestar serviços de saúde à população Araxaense.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação
orçamentária n.° 02.14.10.301.0401.2.130.3.3.50.43 – ficha 649, suplementada por
anulação parcial das dotações:
I. 99.99.99.099.0999.9.999.9.9.09.09 – ficha 870 – R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
II. 02.08.04.122.0001.2.042.3.3.90.39 – ficha 185 – R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais);
III. 02.12.15.452.0843.2.122.4.4.90.61 – ficha 597 – R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais);
IV. 02.19.18.541.0644.2.163.4.4.90.51- ficha 843 – R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →