| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5439 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5167 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.439 – DE 16 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001- 92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de receber em cessão espaço físico no prédio sede da Santa Casa para a instauração do atendimento pelo Sistema Único de Saúde e conceder-lhe uma subvenção social no valor de até R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, mensais no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a fim de que esta possa prestar serviços de saúde à população Araxaense. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos do orçamento 2009, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Saúde, dotação orçamentária n.° 02.14.10.301.0401.2.130.3.3.50.43 – ficha 649, suplementada por anulação parcial das dotações: I. 99.99.99.099.0999.9.999.9.9.09.09 – ficha 870 – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); II. 02.08.04.122.0001.2.042.3.3.90.39 – ficha 185 – R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); III. 02.12.15.452.0843.2.122.4.4.90.61 – ficha 597 – R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais); IV. 02.19.18.541.0644.2.163.4.4.90.51- ficha 843 – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo valer seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .