| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5442 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "CINTURÃO VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5168 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.442 – DE 16 DE ABRIL DE 2009 Institui o Programa "CINTURÃO VERDE", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa “Cinturão Verde”, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando a geração de empregos e produção de hortaliças suficientes para abastecer o mercado local. Art. 2º - Com vistas a viabilizar o Programa ora criado fica o Município de Araxá, através de seu Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de arrendamentos de áreas de campos para a implantação das culturas de hortaliças, e a celebrar termos de compromisso com os horticultores para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 3.º - O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias definindo os critérios de seleção das áreas arrendadas, de seleção dos horticultores que serão agraciados pelo Programa, os critérios do termo de compromisso que será firmado entre o horticultor e a Prefeitura. Art. 4.º - Fica o Município, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento Rural, autorizado a firmar convênio com a EMATER para que este auxilie os horticultores com a transferência de conhecimento e técnicas para melhor cultivos das hortaliças. Art. 5.º - Ainda cumprindo o objetivo do Programa “Cinturão Verde”, fica o Executivo Municipal autorizado a: I. doar mudas aos horticultores selecionados; II. proferir cursos de capacitação aos horticultores selecionados; III. adquirir e doar os insumos, sementes e defensivos agrícolas necessários aos horticultores; IV. adquirir e doar ferramentas necessárias aos horticultores; V. adquirir e ceder temporariamente equipamento de irrigação dos campos de cultura; VI.adquirir e maquinário agrícola para a utilização pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural na manutenção dos campos de cultura; VII.conceder aos horticultores um subsídio mensal no valor de um salário mínimo durante os quatro primeiros meses após a assinatura dos termos de compromisso; VIII.transportar os horticultores distantes a mais de 5km (cinco quilômetros) até os campos de cultura; IX.transportar os insumos necessários à manutenção das culturas; X. realizar despesas referentes ao consumo de energia elétrica dos campos de cultura. Art. 6º - Para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei, fica o Município de Araxá autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais), anulando para tanto as dotações orçamentárias a seguir numeradas, nos valores apontados: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – 99.99.99.099.0999.9.999.9.9.09.09 – ficha 870 – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); II – 02.12.15.452.0831.2.119.3.3.90.39 – ficha 577 – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); III – 02.09.04.122.0001.2.067.3.3.50.41 – ficha 312 – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Parágrafo Único – Visando complementação do projeto será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 100.000,00. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .