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norma nº 5442/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5442 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "CINTURÃO VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.442 – DE 16 DE ABRIL DE 2009
Institui o Programa "CINTURÃO VERDE", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Cinturão Verde”, gerenciado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando a geração de empregos e produção de
hortaliças suficientes para abastecer o mercado local.
Art. 2º - Com vistas a viabilizar o Programa ora criado fica o Município de Araxá,
através de seu Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de arrendamentos de áreas
de campos para a implantação das culturas de hortaliças, e a celebrar termos de
compromisso com os horticultores para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 3.º - O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30
(trinta) dias definindo os critérios de seleção das áreas arrendadas, de seleção dos
horticultores que serão agraciados pelo Programa, os critérios do termo de compromisso
que será firmado entre o horticultor e a Prefeitura.
Art. 4.º - Fica o Município, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Rural, autorizado a firmar convênio com a EMATER para que este auxilie os horticultores
com a transferência de conhecimento e técnicas para melhor cultivos das hortaliças.
Art. 5.º - Ainda cumprindo o objetivo do Programa “Cinturão Verde”, fica o
Executivo Municipal autorizado a:
I. doar mudas aos horticultores selecionados;
II. proferir cursos de capacitação aos horticultores selecionados;
III. adquirir e doar os insumos, sementes e defensivos agrícolas
necessários aos horticultores;
IV. adquirir e doar ferramentas necessárias aos horticultores;
V. adquirir e ceder temporariamente equipamento de irrigação
dos campos de cultura;
VI.adquirir e maquinário agrícola para a utilização pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural na
manutenção dos campos de cultura;
VII.conceder aos horticultores um subsídio mensal no valor de
um salário mínimo durante os quatro primeiros meses após a
assinatura dos termos de compromisso;
VIII.transportar os horticultores distantes a mais de 5km (cinco
quilômetros) até os campos de cultura;
IX.transportar os insumos necessários à manutenção das
culturas;
X. realizar despesas referentes ao consumo de energia elétrica
dos campos de cultura.
Art. 6º - Para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.010.000,00 (hum milhão e dez
mil reais), anulando para tanto as dotações orçamentárias a seguir numeradas, nos valores
apontados:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
I – 99.99.99.099.0999.9.999.9.9.09.09 – ficha 870 – R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais);
II – 02.12.15.452.0831.2.119.3.3.90.39 – ficha 577 – R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais);
III – 02.09.04.122.0001.2.067.3.3.50.41 – ficha 312 – R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Parágrafo Único – Visando complementação do projeto será utilizado recurso do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$
100.000,00.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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