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norma nº 884/1964

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 1964
Date 1964-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM ATRAZO.
native_id5170

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 884
Dispõe sobre correção monetária dos débitos fiscais em atrazo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento na epoca devida,
de tributo e multas, serão reajustados, ao ensejo de sua liquidação administrativa ou
judicial quanto ao seu valor monetário, mediante aplicação dos índices de correção fixados
pelo Conselho Nacional de Economia para os fins do disposto no art. 7º e seu § 1º da Lei
Federal nº 4.357, de 16 de julhgo de 1964, a partir de 1º de janeiro de 1964.
Parágrafo Único. As multas fixadas em quantia certa na legislação fiscal e
administrativa, serão anualmente atualizadas, por decreto do Poder Executivo mediante
aplicação dos índices referidos neste artigo.
Art. 2º. Os contribuintes que até 31 de dezembro do ano em curso, recolherem os
seus débitos fiscais relativos a período anterior a 31 de outubro deste exercício, gozarão de
um desconto de cem por cento (100%) do valor das multas a que estiver sujeito, desde
que pague o total de seu débito.
§1º. Até 31 de dezembro de 1964, os contribuintes poderão requerer o
parcelamento do débito, até o máximo de seis (6) prestações mensais sem redução de
multas.
§ 2º. A falta de pagamento de qualquer das prestações estabelecidas, segundo o
disposto no parágrafo anterior, importará no cancelamento dos favores mencionados.
§ 3º. Findo o prazo de que tratou o artigo e parágrafo 1º aplicar-se-á a correção
monetária a liquidação de quaisquer débito fiscais, inclusive os contraídos anteriormente à
vigência desta Lei.
Art. 3º. Ficam perdoadas as dívidas ativas no valor total inferior a Cr$ 2.000,00
(dois mil cruzeiros).
Parágrafo Único. Após o dia 31 de dezembro de 1964, e até 15 de janeiro de
1965, o Chefe do Executivo mandará publicar em edital e através da Imprena, a relação de
todos os contribuintes ainda em débito com a municipalidade, sujeitos à esta Lei, bem
como os seus respectivos valores.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 16 de dezembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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