| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS EM 1965. |
| native_id | 5172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 882 Dispõe sobre a ampliação dos Serviços de Água e Esgotos em 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1965, até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) com a execução, mediante concorrência pública ou administrativa, dos serviços de ampliação da rede de abastecimento de água e rede de esgotos da cidade. Parágrafo Único. Para prolongamento da rede de esgotos, será dada preferência aos logradouros cuja execução dos serviços já foi objeto de lei anteriormente votada. Os demais logradouros a serem beneficiados, constarão de lei a ser posteriormente submetida á apreciação da Câmara. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento do exercício de 1965. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .