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← Araxá (MG)

norma nº 882/1964

Tipo Lei
Número / Ano 882 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS EM 1965.
native_id5172

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 882
Dispõe sobre a ampliação dos Serviços de Água e Esgotos em 1965.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1965,
até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) com a execução,
mediante concorrência pública ou administrativa, dos serviços de ampliação da rede de
abastecimento de água e rede de esgotos da cidade.
Parágrafo Único. Para prolongamento da rede de esgotos, será dada preferência
aos logradouros cuja execução dos serviços já foi objeto de lei anteriormente votada. Os
demais logradouros a serem beneficiados, constarão de lei a ser posteriormente submetida
á apreciação da Câmara.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento do exercício de 1965.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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