| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE JARDINS, MEIO-FIOS E SARGETAS. |
| native_id | 5173 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 881 Dispõe sobre construção de jardins, meio-fios e sargetas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1965, até a importância de Cr$ 3.717.917,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e dezessete cruzeiros), com a execução mediante concorrência pública ou administrativa, dos serviços de construção de jardins, meio-fios, e sargetas na cidade. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento do exercício de 1965. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .