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← Araxá (MG)

norma nº 881/1964

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE JARDINS, MEIO-FIOS E SARGETAS.
native_id5173

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 881
Dispõe sobre construção de jardins, meio-fios e sargetas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender, no exercício de 1965,
até a importância de Cr$ 3.717.917,00 (três milhões, setecentos e dezessete mil,
novecentos e dezessete cruzeiros), com a execução mediante concorrência pública ou
administrativa, dos serviços de construção de jardins, meio-fios, e sargetas na cidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do que dispõe esta Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento do exercício de 1965.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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