| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | FIXA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, PARA O EXERCÍCIO DE 1965. |
| native_id | 5174 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 880 Fixa o quadro de pessoal da Prefeitura, para o exercício de 1965. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Quadro de Pessoal da Prefeitura, para o exercício de 1965, passa a ser o seguinte, com os seus respectivos vencimentos e salários, calculados os vencimentos para os cargos, funções e inativos. CARGOS VENCIMENTOS ANUAIS Secretário 1.209.600,00 Auxiliar 604.800,00 Chefe do Serviço de Administração 1.209.600,00 Chefe do Serviço do Pessoal 1.209.600,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 1.209.600,00 Auxiliar 604.800,00 Assistente Jurídico 1.209.600,00 Almoxarife 806.400,00 Arquivista 604.800,00 Porteiro-Contínuo 604.800,00 Chefe do Serviço de Patrimônio 1.209.600,00 Chefe do Serviço de Fazenda 1.209.600,00 Tesoureiro 1.156.800,00 Fiel do Tesoureiro 907.200,00 2 Auxiliares, a Cr$ 604.800,00 1.209.600,00 2 Agentes Fiscais, a Cr$ 907.200,00 1.814.400,00 Motorista 806.400,00 37 Professoras Rurais a Cr$ 42.000,00 18.648.000,00 3 Serventes a Cr$ 31.500,00 1.134.000,00 Porteiro 504.000,00 Inspetora Municipal 604.800,00 Diretor do Ginásio 1.209.600,00 Secretária do Ginásio 907.200,00 Bibliotecária 504.000,00 Servente 378.000,00 Auxiliar Arrecadador 604.800,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Fiscal Geral de Obras 907.200,00 Fiscal de Obras de 1ª Classe 907.200,00 Fiscal de Obras de 2ª Classe 806.400,00 FUNÇÕES VENCIMENTOS ANUAIS Encarregado da Estação Rodoviária 67.200,00 2 Escriturários da Estação Rodoviária cada um 42.000,00 Encarrecado do Serviço de Estradas e pontes 67.200,00 Tratorista 50.400,00 Patrolista 50.400,00 Encarregado do Serviço de Água e Esgotos 67.200,00 2 Auxiliares, cada um 50.400,00 5 Encarregados dos Serviços de captação de águas cada um 67.200,00 Motorista 50.400,00 Jardineiro 50.400,00 Encarregado do Matadouro 67.200,00 Encarregado do Cemitério 67.200,00 Auxiliar 50.400,00 INATIVOS CARGOS E FUNÇÕES PROVENTOS ANUAIS Chefe do Serviço de Fazenda 1.209.600,00 Chefe do Serviço de Fazenda 1.008.000,00 Chefe do Serviço de Administração 1.578.000,00 Chefe do Serviço do Patrimônio 1.431.360,00 2 Professoras 1.008.000,00 1 Fiscal de Obras de 2ª Classe 806.400,00 1 Jardineiro 504.000,00 5 Operários 2.520.000,00 Art. 2º. Caso sejam decretados novos níveis de salário mínimo no país, duante o prazo de vigência desta Lei, será o problema de vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura novamente estudado, permitindo novo aumento percentual dentro das possibilidades financeiras do Município, mediante levantamento a ser efetuado na época própria pelos órgãos competentes, bem como de um representante da Câmara. Art. 3º. O aumento de despesas com a execução desta Lei, será compensado por igual aumento nas rubricas da previsção da receita, dentre aquelas que o permitirem por estudo dos órgãos respecitvos responsáveis pela elaboração da proposta. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 30 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .