| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1964 |
| Date | 1964-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO PARA PUBLICIDADE. |
| native_id | 5178 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 876 Autoriza a Prefeitura a firmar contrato para Publicidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar contrato com a Empresa Publicidade Real Ltda., com sede em Belo Horizonte, para exploração, pelo prazo de 4 anos, do serviço da instalação de coletores de lixo, nas vias públicas da cidade. Art. 2º. Por esta prestação de serviço a Prefeitura não dispenderá de nenhum ônus, devendo a Empresa realizar o plano de atuação através de publicidade comercial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .