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← Araxá (MG)

norma nº 876/1964

Tipo Lei
Número / Ano 876 / 1964
Date 1964-11-05
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO PARA PUBLICIDADE.
native_id5178

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 876
Autoriza a Prefeitura a firmar contrato para Publicidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar contrato com a
Empresa Publicidade Real Ltda., com sede em Belo Horizonte, para exploração, pelo prazo
de 4 anos, do serviço da instalação de coletores de lixo, nas vias públicas da cidade.
Art. 2º. Por esta prestação de serviço a Prefeitura não dispenderá de nenhum
ônus, devendo a Empresa realizar o plano de atuação através de publicidade comercial.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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