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← Araxá (MG)

norma nº 4418/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4418 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.418 - DE 07 DE ABRIL DE 2004
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), na atividade: Apoio à Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a anular dotações consignadas ao orçamento vigente.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação
Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (ACIA), no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados da seguinte forma:
I. a primeira parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até
15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação da presente lei;
II. o restante, em 08 (oito) parcelas mensais, de R$ 1.000,00 (um mil
reais), condicionadas à prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no caput deste artigo, estabelecer
condições de operacionalização da coleta seletiva de lixo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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