| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO. |
| native_id | 518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.418 - DE 07 DE ABRIL DE 2004 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na atividade: Apoio à Coleta Seletiva de Lixo. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a anular dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (ACIA), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados da seguinte forma: I. a primeira parcela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação da presente lei; II. o restante, em 08 (oito) parcelas mensais, de R$ 1.000,00 (um mil reais), condicionadas à prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no caput deste artigo, estabelecer condições de operacionalização da coleta seletiva de lixo. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .