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← Araxá (MG)

norma nº 871/1964

Tipo Lei
Número / Ano 871 / 1964
Date 1964-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5183

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 871
Dispõe sobre ratificação de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado em todo o seu teor, o convênio firmado pela Prefeitura
Municipal de Araxá com o Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS, em data
de 14 de Setembro deste ano, para instalação e funcionamento de um Outro Serviço
daquela autarquia,em Araxá.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrenes dos encargos do referido convênio o
Prefeito Municipal pedirá o crédito necessário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964.
 DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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