| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1964 |
| Date | 1964-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5183 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 871 Dispõe sobre ratificação de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado em todo o seu teor, o convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Araxá com o Serviço de Alimentação da Previdência Social – SAPS, em data de 14 de Setembro deste ano, para instalação e funcionamento de um Outro Serviço daquela autarquia,em Araxá. Art. 2º. Para ocorrer as despesas decorrenes dos encargos do referido convênio o Prefeito Municipal pedirá o crédito necessário. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .