| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1964 |
| Date | 1964-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS”. |
| native_id | 5184 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 870 Dispõe sobre cobrança do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos” e sua incorporação ao Capital da Sociedade, incidirá sobre o valor inferior ao registrado no Cadastro Imobiliário do Município de acordo com a seguinte tabela: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da propriedade, nas transmissões em geral. b) 12% (doze por cento) nas doações “Inter-Vivos” e desistência de herança em favor de terceiros; c) 10% (dez por cento) nas permutas de bens imóveis, sobre a soma do valor dos imóveis permutados. d) 5% (cinco por cento), na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de Sociedade, para formação do capital subscrito por sócio ou acionista. § 1º. Além do tributo referido será cobrada a taxa de 1% (um por cento) sobre o valor da transmissão a qualquer título, pelo registro da transferência do nome de um para outro responsável, no Cadastro Imobiliário do Município da propriedade transferida a qualquer título. § 2º. Não se fará nenhuma transmissão de propriedade imóvel “Inter-Vivos” sem a exigência de geral quitação com o Município, em relação às propriedades em transferência, ainda mesmo que o imposto do exercício não se tenha vencido. § 3º. Não se fará nenhuma transmissão de propriedade imóvel “Inter-Vivos” se o interessado, salvo o comprador, estiver inscrito como devedor em Dívida Ativa do Município. Art. 2º. O Imposto naõ incide sobre: I. As transmissões em que a União, o Estado e o Município for o adquirente; II. As transmissões a partidos políticos e a instituições religiosas de qualquer culto; III. As transmissões a instituições de educação e assistência social; IV. A aquisição de terrenos para instalação ou ampliação de campos de pouso; V. As aquisições feitas pelos Institutos e Caixas de Previdência e Aposentadoria e Pensões, desde que criados em Lei e em efetivo funcionamento se o imóvel adquirido destinar-se a seu serviço. Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 731 de 28/11/61. Art. 4º. Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execução desta Lei,s erão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal “Ad Referendum” da Câmara Municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigorem 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .