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norma nº 870/1964

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 1964
Date 1964-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL “INTER-VIVOS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 870
Dispõe sobre cobrança do Imposto sobre Transmissão de
Propriedade Imóvel “Inter-Vivos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter-Vivos” e sua
incorporação ao Capital da Sociedade, incidirá sobre o valor inferior ao registrado no
Cadastro Imobiliário do Município de acordo com a seguinte tabela:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor da propriedade, nas transmissões em geral.
b) 12% (doze por cento) nas doações “Inter-Vivos” e desistência de herança em favor
de terceiros;
c) 10% (dez por cento) nas permutas de bens imóveis, sobre a soma do valor dos
imóveis permutados.
d) 5% (cinco por cento), na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de Sociedade,
para formação do capital subscrito por sócio ou acionista.
§ 1º. Além do tributo referido será cobrada a taxa de 1% (um por cento) sobre o
valor da transmissão a qualquer título, pelo registro da transferência do nome de um para
outro responsável, no Cadastro Imobiliário do Município da propriedade transferida a
qualquer título.
§ 2º. Não se fará nenhuma transmissão de propriedade imóvel “Inter-Vivos” sem a
exigência de geral quitação com o Município, em relação às propriedades em
transferência, ainda mesmo que o imposto do exercício não se tenha vencido.
§ 3º. Não se fará nenhuma transmissão de propriedade imóvel “Inter-Vivos” se o
interessado, salvo o comprador, estiver inscrito como devedor em Dívida Ativa do
Município.
Art. 2º. O Imposto naõ incide sobre:
I. As transmissões em que a União, o Estado e o Município for o adquirente;
II. As transmissões a partidos políticos e a instituições religiosas de qualquer culto;
III. As transmissões a instituições de educação e assistência social;
IV. A aquisição de terrenos para instalação ou ampliação de campos de pouso;
V. As aquisições feitas pelos Institutos e Caixas de Previdência e Aposentadoria e
Pensões, desde que criados em Lei e em efetivo funcionamento se o imóvel
adquirido destinar-se a seu serviço.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 731 de 28/11/61.
Art. 4º. Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execução desta Lei,s erão
resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal “Ad Referendum” da Câmara
Municipal.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigorem 1º de
janeiro de 1965.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de novembro de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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