| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1964 |
| Date | 1964-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. |
| native_id | 5185 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 869 Dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto Territorial Rural da competência do Município, nos termos da Emedna Constitucional nº 6, de 21 de novembro de 1961, incidirá sobre o valor venal da propriedade territorial rural e respectivas benfeitorias, à base de 1,5% (um e meio por cento), sendo a sua contribuição mínima de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), anuais. Parágrafo Único. O imposto não incidirá, sobre o sítio de área não excedendo de 20 (vinte) hectares quando o cultive só ou com sua família o proprietário que não possua outro imóvel e que nele tenha residência habitual e o requeira mediante apresentação de comprovante, a juizao do Poder Executivo. Art. 2º. O Imposto Territorial Rural grava a propriedade sobre que recai, para efeito de ser exigido do proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante a qualquer título, o constitui ônus real. Art. 3º. A revisão dos valores imobiliários das propriedades rurais, será feita sempre que necessário, a fim de manter atualizados os valores básicos de lançamento. Art. 4º. No caso de condomínio será lançado pela sua parte no imóvel, área e valor proporcionais. Art. 5º. As guias para pagamento do Imposto s/ transmissão “Inter-Vivos” - deverão conter a declaração da área em hectares e da qualidade, por glebas, dos terrenos mais além das benfeitorias, a serem alienados, mencionando-se ainda, se a alienação é total ou parcial. Art. 6º. Nenhum lançamento será alterado qualquer que seja o motivo sem que os contribuintes, sucessor e transmitente, estejam quites com os cofres municipais. Art. 7º. O adqurente de propriedade rural é responsável pelo débito do imposto que grava o imóvel. Art. 8º. Fica revogada a Lei 731 de 28/11/61. Art. 9º. Não estão sujeitos ao imposto os imóveis pertencetes: Ia) A união, os Estados, os Municípios; b) Os partidos políticos; c) As instituições de educação e assistência social, desde que suas rendas estejam empregadas integralmente no País e para os respectivos fins; II- Os sítios cuja área total não exceda de vinte hectares, nos termos do Parágrafo único do art. 1º desta Lei. III- A área edificada em templo, de qualquer culto. IV- Os Aero-Clubes V- A propriedade de valor inferior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cujo titular não possua outro imóvel. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. A arrecadação do Imposto Territorial Rural, será feita em quatro (4) prestações, vencíveis a 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro, 31 de dezembro de cada ano. Parágrao Único. A prestação devida e não recolhida no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte à multa 10% e 20% (dez e vinte por cento) sendo de 10% (dez por cento) no primeiro mês, além da mora de 1% (hum por cento) ao mês. Art. 11. Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execuçãod esta Lei serão resolvidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, “Ad-referendum” da Câmara Municipal. Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .