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norma nº 869/1964

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 1964
Date 1964-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
native_id5185

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 869
Dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto Territorial Rural da competência do Município, nos termos da
Emedna Constitucional nº 6, de 21 de novembro de 1961, incidirá sobre o valor venal da
propriedade territorial rural e respectivas benfeitorias, à base de 1,5% (um e meio por
cento), sendo a sua contribuição mínima de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), anuais.
Parágrafo Único. O imposto não incidirá, sobre o sítio de área não excedendo de
20 (vinte) hectares quando o cultive só ou com sua família o proprietário que não possua
outro imóvel e que nele tenha residência habitual e o requeira mediante apresentação de
comprovante, a juizao do Poder Executivo.
Art. 2º. O Imposto Territorial Rural grava a propriedade sobre que recai, para efeito
de ser exigido do proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante a qualquer título, o
constitui ônus real.
Art. 3º. A revisão dos valores imobiliários das propriedades rurais, será feita
sempre que necessário, a fim de manter atualizados os valores básicos de lançamento.
Art. 4º. No caso de condomínio será lançado pela sua parte no imóvel, área e valor
proporcionais.
Art. 5º. As guias para pagamento do Imposto s/ transmissão “Inter-Vivos” -
deverão conter a declaração da área em hectares e da qualidade, por glebas, dos terrenos
mais além das benfeitorias, a serem alienados, mencionando-se ainda, se a alienação é
total ou parcial.
Art. 6º. Nenhum lançamento será alterado qualquer que seja o motivo sem que os
contribuintes, sucessor e transmitente, estejam quites com os cofres municipais.
Art. 7º. O adqurente de propriedade rural é responsável pelo débito do imposto
que grava o imóvel.
Art. 8º. Fica revogada a Lei 731 de 28/11/61.
Art. 9º. Não estão sujeitos ao imposto os imóveis pertencetes:
I￾a) A união, os Estados, os Municípios;
b) Os partidos políticos;
c) As instituições de educação e assistência social, desde que suas rendas estejam
empregadas integralmente no País e para os respectivos fins;
II- Os sítios cuja área total não exceda de vinte hectares, nos termos do Parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
III- A área edificada em templo, de qualquer culto.
IV- Os Aero-Clubes
V- A propriedade de valor inferior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cujo titular
não possua outro imóvel.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. A arrecadação do Imposto Territorial Rural, será feita em quatro (4)
prestações, vencíveis a 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro, 31 de dezembro de
cada ano.
Parágrao Único. A prestação devida e não recolhida no prazo regulamentar,
sujeita o contribuinte à multa 10% e 20% (dez e vinte por cento) sendo de 10% (dez por
cento) no primeiro mês, além da mora de 1% (hum por cento) ao mês.
Art. 11. Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execuçãod esta Lei serão
resolvidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, “Ad-referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º
de janeiro de 1965.
Prefeitura Municipal de Araxá, 5 de outubro de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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