| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 5186 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 868 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de esgoto, cobrada de acordo com a Lei nº 818 de 27/11/63, modificando a lei nº 682 de 30-11-60 passará a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela, anualmente e por imóvel: A) Residencias – sobre o salário mínimo mensal – 6% B) Comércio ou Indústria – sobre o salário mínimo mensal – 10% C) Economia Mista – sobre o salário mínimo mensal – 15% D) Lote vago – por lote sobre o salário mínimo mensal – 2% E) Hóteis – além da taxa devida ao comércio, sobre o salário mínimo mensal, mais 0,2% (sobre o salário mínimo mensal) cada quarto ou apartamento F) Hospitais e Estabelecimentos de Ensino – Além da taxa devida pelo estabelecimento comercial, sobre o salário mínimo mensal, mais 0,5% sobre cada instalação sanitária existente. Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos das Leis nº 682 e 818, que não contrariam o disposto no art. 1º desta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .