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norma nº 5440/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5440 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.440 – DE 16 ABRIL DE 2009.
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no
Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de novos postos de trabalho, e elevar o
Valor Agregado Fiscal fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias
no Município de Araxá.
Art. 2º. Serão beneficiárias do Programa instituído pela presente lei, empresas e
indústrias que pretendam se instalar em Araxá, que, em sua proposta apresentem planos
de trabalho, demonstrando:
I. O estreito respeito ao meio ambiente;
II. A contrapartida aos incentivos municipais, representadas por projeção de
investimentos na área social, ou na área ambiental, e cronograma de
internalização de recursos;
III. A absorção da mão-de-obra local,e cronograma de treinamento de mão-de￾obra;
IV. As inovações tecnológicas a serem implementadas na linha de produção, se
for o caso;
V. A quantidade a ser produzida, a respectiva expectativa de faturamento, e a
previsão de pagamento de impostos nos níveis estadual e municipal;
VI.A fonte de financiamento do empreendimento.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições da presente lei, também serão
beneficiadas as empresas já instaladas em Araxá, que pretendam ampliar sua produção.
Art. 3º. Constituem-se benefícios do Programa de Incentivo à Implantação de
Indústrias no Município de Araxá: 
I. doação de área no Distrito Industrial;
II. terraplanagem e regularização da superfície da área;
III. construção e obras civis.
§ 1º. Os benefícios de que trata este artigo serão formalizados mediante contrato
entre as partes, contendo as obrigações específicas dos contratantes;
§ 2º. Para efeito da concessão dos benefícios desta lei, o empreendimento
apresentará uma taxa de retorno maior ou igual a 0,00005 (cinco décimos de milésimo).
§ 3º. A taxa de retorno citada no parágrafo anterior será calculada, como sendo o
resultado da divisão do número de empregos a serem gerados, pelo valor estimado do
benefício; somado ao resultado da divisão do valor estimado de impostos a serem pagos
em um ano, pelo valor total do empreendimento.
Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo
a:
I. conceder a cessão de uso de área no Distrito Industrial;
II. realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento.
§ 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
doação definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias.
§ 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as
partes, a área cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à
titularidade do Município, independente do pagamento de multa, previamente estipulada
no contrato.
Art. 5º. Para execução da presente lei, serão utilizados recursos da dotação
orçamentária n.º 02.07.2.030.22.661.0713.4.4.90.51.01 – ficha 142 – R$ 121.600,00,
suplementada, se necessário, pelos recursos do superávit financeiro apurado no exercício
anterior até R$ 1.000.000,00.
Art. 6º. Ficam ao abrigo desta lei, eventuais protocolos de intenções firmados,
neste exercício, pelo Poder Executivo, casos em que, serão respeitadas, para todos os
efeitos legais, as cláusulas e condições pactuadas.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º 3.982
de 18 de dezembro de 2001.
Art. 8º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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