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norma nº 5441/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5441 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaINSTITUI O PROJETO "VIVEIRO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.441 – DE 16 DE ABRIL DE 2009
Institui o Projeto “VIVEIRO MUNICIPAL” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Projeto “Viveiro Municipal”, gerenciado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, objetivando produção de mudas nativas e exóticas, frutíferas, ornamentais,
eucaliptos e outras de interesse para distribuição aos produtores rurais.
Art. 2º - Para a consecução do Projeto ora criado, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Diretoria do Presídio Regional de Araxá, visando a utilização de
mão-de-obra de detentos para a produção das mudas.
Art. 3º - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas pelo Projeto
“Viveiro Municipal” aos produtores rurais deste Município para a utilização em restauração ecológica
e paisagismo.
Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas pelo Projeto
“Viveiro Municipal” aos produtores rurais residentes neste Município, cujas propriedades não distem
mais de 45 Km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, para a utilização
em restauração ecológica e paisagismo. (Redação dada pela Lei nº 5.580, de 25 de setembro de
2009).
Art. 4º - O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias
definindo os critérios e requisitos para o cadastro dos beneficiários e forma de distribuição das mudas
produzidas.
Art. 5º - Para fazer face às despesas com a produção das mudas, o Município utilizará às
dotação orçamentárias vinculadas a atividade n.º 02.09.20.601.0763.2.068 – manutenção do viveiro
de mudas, no valor total de R$ 92.000,00 (de conformidade com a Lei n.° 5.400/2008).
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá 
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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