| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5441 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO "VIVEIRO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5188 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.441 – DE 16 DE ABRIL DE 2009 Institui o Projeto “VIVEIRO MUNICIPAL” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Projeto “Viveiro Municipal”, gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando produção de mudas nativas e exóticas, frutíferas, ornamentais, eucaliptos e outras de interesse para distribuição aos produtores rurais. Art. 2º - Para a consecução do Projeto ora criado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Diretoria do Presídio Regional de Araxá, visando a utilização de mão-de-obra de detentos para a produção das mudas. Art. 3º - Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas pelo Projeto “Viveiro Municipal” aos produtores rurais deste Município para a utilização em restauração ecológica e paisagismo. Art. 3º. Fica o Município de Araxá, autorizado a doar as mudas produzidas pelo Projeto “Viveiro Municipal” aos produtores rurais residentes neste Município, cujas propriedades não distem mais de 45 Km (quarenta e cinco quilômetros) do marco zero do Município de Araxá, para a utilização em restauração ecológica e paisagismo. (Redação dada pela Lei nº 5.580, de 25 de setembro de 2009). Art. 4º - O Prefeito Municipal deverá editar Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias definindo os critérios e requisitos para o cadastro dos beneficiários e forma de distribuição das mudas produzidas. Art. 5º - Para fazer face às despesas com a produção das mudas, o Município utilizará às dotação orçamentárias vinculadas a atividade n.º 02.09.20.601.0763.2.068 – manutenção do viveiro de mudas, no valor total de R$ 92.000,00 (de conformidade com a Lei n.° 5.400/2008). Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .