| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5443 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.443 – DE 16 ABRIL DE 2009. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Legião da Boa Vontade, CNPJ nº 33.915.604/0030-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.768 de 23/06/1994, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem pagos em 9 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa Desenvolver trabalhos sócioeducativo por meio de projetos especiais, destinado a crianças e adolescentes da rede pública entre 1ª e 4ª série e seu grupo familiar em situação de risco pessoal e social. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0206.0824403432021 – 3.3.50.43 – ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .