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norma nº 4417/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4417 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3990 DE 2002, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.417 - DE 31 DE MARÇO DE 2004
Altera o artigo 1°, da Lei n° 3.990, de 25 de janeiro de 2002, que
institui gratificação de plantão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1°, da Lei n° 3.990, de 25 de janeiro de 2002, que institui
gratificação, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de
posturas ambientais, de vigilância sanitária, de Obras e de tributos, fica instituída uma
gratificação de plantão, cuja concessão reger-se-á pela presente Lei”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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