| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3990 DE 2002, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.417 - DE 31 DE MARÇO DE 2004 Altera o artigo 1°, da Lei n° 3.990, de 25 de janeiro de 2002, que institui gratificação de plantão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1°, da Lei n° 3.990, de 25 de janeiro de 2002, que institui gratificação, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Aos servidores públicos municipais no exercício do cargo de fiscal de posturas ambientais, de vigilância sanitária, de Obras e de tributos, fica instituída uma gratificação de plantão, cuja concessão reger-se-á pela presente Lei”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .