| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5446 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 5191 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.446 – DE 27 ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a meia-entrada para estudantes em locais que menciona, no âmbito do município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado ao público em geral, para o ingresso em cinema, peças teatrais, shows, artísticos, exposições agropecuárias, clubes, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e casas de diversão que propiciem lazer e entretenimento, mediante pagamento equivalente à metade do ingresso cobrado do público em geral. § 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza dos locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento. § 2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede em Araxá, Minas Gerais, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes, sendo: I. Ensino fundamental – aquele compreendido entre o 1° e 9° ano; II. Ensino médio – é o segundo grau, equiparando-se a este, conforme o caso, os cursos técnicos e profissionalizantes; III. Educação superior – são os cursos seqüenciais, de graduação e pós-graduação e extensão. Art. 3º - A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito do desconto concedido sobre o valor efetivamente cobrado, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil e que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles. Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais,acompanhada do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º – Terão direito ao benefício os estudantes mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil ( CIE), emitida por associação ou agremiação estudantil e que tenha o Município de Araxá sua área de atuação, ainda que, possuam estatuto, registro, diretoria eleita e com um ano de funcionamento ininterrupto. 1º – O prazo de validade da Carteira de Identificação Estudantil ( CIE) é renovável a cada ano devendo, na data da renovação, o beneficiário estar regulamente matriculado em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de Araxá. 2º – O benefício previsto nesta Lei não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e , também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais efetivamente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. 3º – A Carteira de Identificação Estudantil ( CIE) será válida da data se sua expedição té o dia 31 de março do ano subsequente. Art. 3º A - Aos estudantes devidamente matriculados fora do município de Araxá, deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil, no termo da Lei. ( Redação dada pela Lei 6.791 de 12 de Novembro de 2014). Art. 4º - Os beneficiários da presente lei, oferecerão denúncia devidamente fundamentada, através de depoimentos e/ou documentação ao PROCON municipal. Parágrafo Único – Verificada a procedência da denúncia, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades: I. Multa equivalente ao valor de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Araxá; II. Multa equivalente ao dobre do valor fixado no inciso anterior, a cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência. Art. 5º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, e demais autoridades legalmente constituídas, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando-lhe as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente, a Lei Municipal n.° 4.959, de 21 de novembro de 2006. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br