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norma nº 5446/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5446 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.446 – DE 27 ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a meia-entrada para estudantes em locais que
menciona, no âmbito do município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de
Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos
de ensino fundamental, médio e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente
cobrado ao público em geral, para o ingresso em cinema, peças teatrais, shows, artísticos,
exposições agropecuárias, clubes, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e casas de
diversão que propiciem lazer e entretenimento, mediante pagamento equivalente à metade do
ingresso cobrado do público em geral.
§ 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer
natureza dos locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede em Araxá, Minas Gerais, devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes, sendo:
I. Ensino fundamental – aquele compreendido entre o 1° e 9° ano;
II. Ensino médio – é o segundo grau, equiparando-se a este, conforme o caso, os cursos técnicos e
profissionalizantes;
III. Educação superior – são os cursos seqüenciais, de graduação e pós-graduação e extensão.
Art. 3º - A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito do desconto concedido
sobre o valor efetivamente cobrado, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil
expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação
estudantil e que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer
deles.
 Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se nas hipóteses em que
sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais,acompanhada
do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º – Terão direito ao benefício os estudantes mediante a apresentação, no momento da
aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação
Estudantil ( CIE), emitida por associação ou agremiação estudantil e que tenha o Município de Araxá
sua área de atuação, ainda que, possuam estatuto, registro, diretoria eleita e com um ano de
funcionamento ininterrupto. 
1º – O prazo de validade da Carteira de Identificação Estudantil ( CIE) é renovável a cada ano
devendo, na data da renovação, o beneficiário estar regulamente matriculado em estabelecimentos
de ensino público ou particular, com sede no Município de Araxá.
2º – O benefício previsto nesta Lei não será cumulativo com quaisquer outras promoções e
convênios e , também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais efetivamente oferecidos em
camarotes, áreas e cadeiras especiais.
3º – A Carteira de Identificação Estudantil ( CIE) será válida da data se sua expedição té o dia
31 de março do ano subsequente.
Art. 3º A - Aos estudantes devidamente matriculados fora do município de Araxá, deverão
apresentar a Carteira de Identificação Estudantil, no termo da Lei. ( Redação dada pela Lei
6.791 de 12 de Novembro de 2014).
Art. 4º - Os beneficiários da presente lei, oferecerão denúncia devidamente fundamentada,
através de depoimentos e/ou documentação ao PROCON municipal.
Parágrafo Único – Verificada a procedência da denúncia, ao infrator serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I. Multa equivalente ao valor de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Araxá;
II. Multa equivalente ao dobre do valor fixado no inciso anterior, a cassação do alvará de
funcionamento, em casos de reincidência.
Art. 5º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer
e defesa do consumidor, e demais autoridades legalmente constituídas, a fiscalização do
cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando-lhe as
sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, notadamente, a Lei Municipal n.° 4.959, de 21 de novembro de 2006.
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br

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