| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5447 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU SUAS MANTENEDORAS, QUE OFERTEM CURSO DE LICENCIATURA OU BACHARELADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESTAGIÁRIOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 5.447 – DE 27 DE ABRIL DE 2009 Autoriza celebração de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, acordo de cooperação com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso de licenciatura, bacharelado ou Superior em Tecnologia na sede do Município de Araxá. Parágrafo único. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a celebração de acordo de cooperação com instituições de ensino superior, ou suas mantenedoras, que ofertem curso de licenciatura, bacharelado ou superior em tecnologia com sede no Município de Uberaba/MG, visando a disponibilização de estágio para estudantes residentes e domiciliados no Município de Araxá. (Parágrafo incluso pela Lei nº 5.754, de 26 de maio de 2010). Art. 2º. Constitui-se objetivo dos acordos de cooperação autorizados pela presente lei possibilitar a concessão de estágios pelo município de Araxá, podendo para tanto assinar os termos de compromisso tratados pela Lei Federal n.o 11.788/2008. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder executivo a conceder estágio a alunos de cursos superiores, regularmente matriculados e freqüentes, obedecido o que dispõe a legislação federal sobre o assunto, e mais: I. as vagas de estágio serão concedidas nos seguintes limites: a) até 45 (quarenta e cinco) vagas destinadas aos espaços multiuso, por intermédio da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito Municipal; b) até 25(vinte e cinco) vagas destinadas à Secretaria Municipal de Educação; c) até 20 (vinte) vagas destinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; d) até 20 (vinte) vagas que ficam sob o controle de gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. II. as bolsas concedidas obedecerão as seguintes proporções: a) até 80% (oitenta por cento) do valor da mensalidade para aqueles que cumpram carga horária de estágio de até 30 (trinta) horas semanais; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade para aqueles que cumpram carga horária de estágio de até 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) até 40% (quarenta por cento) do valor da mensalidade para aqueles que cumpram carga horária de estágio de até 20 (vinte) horas semanais; d) até 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade para aqueles que cumpram carga horária de estágio de até 15 (quinze) horas semanais. III. vedação à concessão de bolsa a alunos reprovados em mais de uma disciplina, no semestre anterior ao da concessão da bolsa; IV. estar cursando no mínimo o terceiro período do curso; IV. estar regularmente inscrito e cursando curso superior de licenciatura, bacharelado ou tecnologia; (Redação dada pela Lei no 5.482, de 06 de junho de 2009). V. preferência a alunos, que se enquadrem nos critérios da instituição de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ensino relativos à concessão de bolsas ofertadas pela própria instituição; VI. assinatura do termo de compromisso firmado nos termos da Lei Federal Nº 11.788/2008. Parágrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente da Secretaria à qual encontra-se vinculado o estagiário. Art. 4° - Os estagiários serão selecionados por meio de prova escrita contendo questões de múltipla escola, tratando sobre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos de cada área técnica, e, ainda por meio de questionários socioeconômicos e entrevistas. Parágrafo Único – As normas para a elaboração e aplicação dos exames e questionários tratados pelo caput deste artigo serão editados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto. Art. 5º - Revogadas as disposições previstas no artigo 4o da Lei Municipal no 4.690/2005 e as Lei s no 3880/2001 e 4656/2005. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .