br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5451/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5451 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ – AALA
native_id5196

Originating matéria

matéria 3220 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.451 – DE 27 ABRIL DE 2009.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com a Associação das Auxiliares do Lar de Araxá – AALA,
CNPJ n.° 20.056.776/0001-30, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 2.140 de
11/12/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais no valor de R$ 625,00
(seiscentos e vinte e cinco reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e
custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0206.082443432.021 – 3.3.50.43 –
Ficha 100.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →