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norma nº 5452/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5452 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS
native_id5197

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matéria 3221 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.452 – DE 27 ABRIL DE 2009.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga
Araxaense de Desportos, CNPJ n.° 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública
pela Lei n.° 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas
mensais, sendo a primeira no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e as demais no valor
de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a fim de que esta possa realizar no corrente
ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da Liga
e reformas da sede.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0215.2781208712.151– 3.3.50.41 –
Ficha 783.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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