| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5452 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS |
| native_id | 5197 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.452 – DE 27 ABRIL DE 2009. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de Desportos, CNPJ n.° 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 1.140 de 13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e as demais no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador de Araxá, manutenção das atividades da Liga e reformas da sede. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0215.2781208712.151– 3.3.50.41 – Ficha 783. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .