| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5453 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC – CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.453 – DE 27 ABRIL DE 2009. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ n.° 01.240.750/0001-01, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.294 de 22/09/1997, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a serem pagos em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser integrante desta Lei. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0210.123655052.101– 3.3.50.43 – Ficha 442. Art. 4º - Esta Lei entra em na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .