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← Araxá (MG)

norma nº 5453/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5453 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEPAC – CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
native_id5198

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.453 – DE 27 ABRIL DE 2009.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC –
Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ n.° 01.240.750/0001-01,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei n.° 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a serem pagos
em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser integrante desta Lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n.° 0210.123655052.101– 3.3.50.43 –
Ficha 442.
Art. 4º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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