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← Araxá (MG)

norma nº 5454/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5454 / 2009
Date 2009-04-27
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS
native_id5199

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matéria 3223 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.454 – DE 27 ABRIL DE 2009.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº
16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de
manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43 –
ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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