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← Araxá (MG)

norma nº 4749/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4749 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaPROÍBE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id52

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.749 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Proíbe instalação de antenas de telefonia móvel no Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a instalação de antenas de telefonia móvel em distância inferior a
50 metros de locais como residências, comércios, hotéis e prédios. 
Art. 2º. VETADO
Art. 3º. Pelo descumprimento da presente Lei a empresa infratora pagará ao Município o
valor equivalente a 30.000 ( trinta mil UFPA).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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