| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | PROÍBE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.749 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Proíbe instalação de antenas de telefonia móvel no Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido a instalação de antenas de telefonia móvel em distância inferior a 50 metros de locais como residências, comércios, hotéis e prédios. Art. 2º. VETADO Art. 3º. Pelo descumprimento da presente Lei a empresa infratora pagará ao Município o valor equivalente a 30.000 ( trinta mil UFPA). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .