| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5455 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MÉDICO DO PROGRAMA DA SAÚDE FAMILIAR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.455 – DE 29 ABRIL DE 2009. Altera dispositivos da Lei 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1° e 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.407, de 25 de agosto de 1998, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1°. O vencimento mensal do médico do PSF é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e do agente comunitário de saúde é de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 2º - O ocupante do cargo de Médico do PSF tem atribuição adicional de chefia da respectiva equipe de trabalho, em tempo integral na jornada semanal estipulada no § 1º deste artigo.” Art. 2.º. As despesas decorrentes da presente Lei correção por conta das dotações consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária n.° 02.14.41.301.0401.2.136.3.1.90.11 – Desenvolvimento do Programa Saúde da Família – ficha 680 – R$ 340.000,00. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .