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← Araxá (MG)

norma nº 5455/2009

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5455 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MÉDICO DO PROGRAMA DA SAÚDE FAMILIAR
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matéria 3156 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.455 – DE 29 ABRIL DE 2009.
Altera dispositivos da Lei 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1° e 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3.407, de 25 de agosto
de 1998, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1°. O vencimento mensal do médico do PSF é de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) e do agente comunitário de saúde é de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco reais) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - O ocupante do cargo de Médico do PSF tem atribuição adicional de
chefia da respectiva equipe de trabalho, em tempo integral na jornada semanal
estipulada no § 1º deste artigo.”
Art. 2.º. As despesas decorrentes da presente Lei correção por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária n.°
02.14.41.301.0401.2.136.3.1.90.11 – Desenvolvimento do Programa Saúde da Família –
ficha 680 – R$ 340.000,00.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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