| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5456 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FACILITADORAS). |
| native_id | 5201 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.456 – DE 29 ABRIL DE 2009. Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando auxiliar a gestão de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, ficam criados na estrutura da Administração Municipal 11 (onze) cargos de Facilitadoras. § 1.º. Os cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde. § 2.º. Para o preenchimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo deverá o candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 3.º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo, utilizarseá a dotação orçamentária n.º 02.14.10.301.0401.2.131.3.1.90.11 – ficha 653 – R$ 2.929.000,00. Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando a operação da Padaria Municipal, que atende às necessidades da Administração Municipal, ficam criados na estrutura da Administração Municipal 2 (dois) cargo de Padeiros e 2 (dois) cargos de Auxiliar de Padeiro. § 1.º. Os cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. § 2.º. Para o preenchimento dos cargos de padeiro criados pelo “caput” deste artigo deverá o candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), devendo cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 3.º. Para o preenchimento dos cargos de Auxiliar de Padeiro criados pelo “caput” Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS deste artigo deverá o candidato possuir o ensino fundamental completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), devendo cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 4.º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo, utilizarseá a dotação orçamentária n.º 02.08.04.122.0001.2.041.3.1.90.11 – ficha 653 – R$ 2.929.000,00. Art. 3.º. As atribuições dos cargos criados pela presente lei serão disciplinadas por Decreto do Sr. Prefeito Municipal. Art. 4.º. Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as vagas criadas. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .