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norma nº 5456/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5456 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FACILITADORAS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.456 – DE 29 ABRIL DE 2009.
Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando
auxiliar a gestão de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Araxá, ficam criados na
estrutura da Administração Municipal 11 (onze) cargos de Facilitadoras.
§ 1.º. Os cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 2.º. Para o preenchimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo deverá o
candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$
600,00 (seiscentos reais), devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3.º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste
artigo, utilizar­se­á a dotação orçamentária n.º 02.14.10.301.0401.2.131.3.1.90.11 – ficha 653 –
R$ 2.929.000,00.
Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando
a operação da Padaria Municipal, que atende às necessidades da Administração Municipal,
ficam criados na estrutura da Administração Municipal 2 (dois) cargo de Padeiros e 2 (dois)
cargos de Auxiliar de Padeiro.
§ 1.º. Os cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão.
§ 2.º. Para o preenchimento dos cargos de padeiro criados pelo “caput” deste artigo
deverá o candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em
R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), devendo cumprir carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
§ 3.º. Para o preenchimento dos cargos de Auxiliar de Padeiro criados pelo “caput”
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
deste artigo deverá o candidato possuir o ensino fundamental completo, sendo seu vencimento
inicial definido em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), devendo cumprir carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 4.º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste
artigo, utilizar­se­á a dotação orçamentária n.º 02.08.04.122.0001.2.041.3.1.90.11 – ficha 653 –
R$ 2.929.000,00.
Art. 3.º. As atribuições dos cargos criados pela presente lei serão disciplinadas por
Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4.º. Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora
criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as
vagas criadas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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