| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5457 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.457 – DE 29 ABRIL DE 2009. Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Ciências e Matemática de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Ciências e Matemática de Araxá, entidade possuidora do CNPJ 10.543.947/0001-00, sediada à Rua 1º de Maio, 80, centro de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n.° 5.420 de 25 de março de 2.009, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), a serem liberados em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio ora autorizado, a concessão de uma subvenção, de forma a permitir a mútua colaboração entre o Município e a Associação, a fim de que possa atender crianças e adolescentes em atividade de reforço escolar, capacitação profissional e atividades culturais e didáticas. Art. 2°. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, fica aberta a dotação n.º 02.06.08.243.0335.2.218.3.3.50.43 – ficha 901 – convênio com a Associação de Ciências e Matemática de Araxá, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), por anulação parcial, até o valor acima, da dotação orçamentária n.º 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 – ficha 088. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .