br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5461/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5461 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5205

Originating matéria

matéria 3237 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.461 – DE 29 ABRIL DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.108/96,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em face da Medida Provisória n.º 455 de 28 de janeiro de 2009, o artigo
2º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.108/96, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O CMAE constituir-se-á de 7 (sete) membros efetivos e igual
número de suplentes, sendo: 
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
Poder;
II – dois representantes das entidades docentes, discentes e de
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo ógão de classe,
a serem escolhidos por mio de assembléia específica;
III- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembléia específica;
IV– dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica.
§ 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
§ 2º - Os membros do CMAE terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
§ 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE.,
sendo que os cargos de Presidente e de Vice-Presidente somente poderão ser
exercidos pelos representantes a que fazem referência os incisos II, III e IV do
caput deste artigo.
§ 5º - Compete ao CMAE
a) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas
na forma do art. 2.º da Medida Provisória n.º 455 de 28 de janeiro de 2009;
b) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolas
c) zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
d) receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer
conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.”
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n.º 3.814 de 21 de março de 2001.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →