| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5461 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.108/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.461 – DE 29 ABRIL DE 2009. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.108/96, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Em face da Medida Provisória n.º 455 de 28 de janeiro de 2009, o artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.108/96, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O CMAE constituir-se-á de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II – dois representantes das entidades docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo ógão de classe, a serem escolhidos por mio de assembléia específica; III- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; IV– dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica. § 1º - Cada membro titular do CMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - Os membros do CMAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4º - O prefeito, através de Decreto, nomeará os componentes do CMAE., sendo que os cargos de Presidente e de Vice-Presidente somente poderão ser exercidos pelos representantes a que fazem referência os incisos II, III e IV do caput deste artigo. § 5º - Compete ao CMAE a) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2.º da Medida Provisória n.º 455 de 28 de janeiro de 2009; b) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolas c) zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; d) receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.” Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 3.814 de 21 de março de 2001. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .