| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5206 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 867 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 356, da Lei nº 682, de 30-11-60, modificado pelas Leis nº 779 e 830 de 26-3-63 e 29-11-63, respectivamente, passam a ter a seguinte redação: “A Taxa de Iluminação Pública incidirá sobre o imóvel – prédiou ou terreno por prédio, ou lote, será cobrada de acordo com a tabela abaixo: a) Imóveis beneficiados com iluminação a ou mercúrio, anualmente sobre o salário mínimo mensal 20% b) Imóveis beneficiados com iluminação comum, com postes de cimento, anualmente, sobre o salário minimo mensal 10% c) Imóveis beneficiados com iluminação comum em postes de madeira, anualmente, sobre o salário mínimo mensal 5% d) Imóveis beneficiados com iluminação comum situados nos bairros, anualmente, sobre o salário mínimo mensal 1% Parágrafo Único. Ficam mantidos os dispositivos das letras j, l, m,n – da Lei nº 779, de 26-3-63. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .