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← Araxá (MG)

norma nº 866/1964

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 1964
Date 1964-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5207

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 866
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Taxa de matança de gado cobrada de acordo com a Lei nº 820, de 27-11-
63, modifcando a Lei nº 682, de 30-11-60, passa a ser cobrada de acordo com a seguinte
tabela, que inclue o transporte;
a) Gado bovino, por cabeça, qualquer que seja o seu peso:
Na cidade – sobre o salário mínimo vigente 3%
No Barreiro – sobre o salário mínimo vigente 4%
b)Idem, Idem, quando abatidos nas xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais:
Sobre o salário mínimo vigente 0,7%
c) Gado suíno – incluive transporte por cabeça
Na cidade – sobre o salário mínimo vigente 1,5%
No Barreiro – sobre o salário mínimo vigente 3%
d) Idem, idem, quando abatidos nas xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais:
Sobre o salário mínimo vigente 0,4%
e) Gado lanegero e caprino
Sobre o salário mínimo vigente 0,2%
f) Por leitão até 15 quilos
Sobre o salário vigente 0,2%
Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos das Leis nº 682 e 820, que não
contrialm o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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