| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5207 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 866 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Taxa de matança de gado cobrada de acordo com a Lei nº 820, de 27-11- 63, modifcando a Lei nº 682, de 30-11-60, passa a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela, que inclue o transporte; a) Gado bovino, por cabeça, qualquer que seja o seu peso: Na cidade – sobre o salário mínimo vigente 3% No Barreiro – sobre o salário mínimo vigente 4% b)Idem, Idem, quando abatidos nas xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais: Sobre o salário mínimo vigente 0,7% c) Gado suíno – incluive transporte por cabeça Na cidade – sobre o salário mínimo vigente 1,5% No Barreiro – sobre o salário mínimo vigente 3% d) Idem, idem, quando abatidos nas xarqueadas, frigoríficos e para fins industriais: Sobre o salário mínimo vigente 0,4% e) Gado lanegero e caprino Sobre o salário mínimo vigente 0,2% f) Por leitão até 15 quilos Sobre o salário vigente 0,2% Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos das Leis nº 682 e 820, que não contrialm o disposto no art. 1º desta Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .