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← Araxá (MG)

norma nº 865/1964

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 1964
Date 1964-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5208

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 865
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto de licença para registro de veículos, a que se refere o art. 247,
da Lei nº 682, de 30-11-60, passa a ser cobrado de acordo com a seguinte tabela:
Caminhões e furgões
Com capacidade até 3 toneladas, sobre o salário mínimo, mensal, anualmente 10%
com capacidade de 3 até 6 toneladas, sobre o salário mínimo, mensal, anulamente 15%
Com capacidade de 6 a 8 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anulamente 20%
Com capacidade de 8 a 10 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25%
Acima de 10 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30%
Automóveis – jeeps – caminhonetes
Modelo até 1940, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 10%
Modelo de 1941 a 1950, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 15%
Modelo 1951 a 1960, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 20%
Modelo 1961 a 1965, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25%
Modelos seguintes aos de 1965, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30%
Auto-ônibus
Veículos até 20 passageiros, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25%
Veículos até 32 passageiros, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30%
Veículos de mais de 32 passageiros, sobre o salário mínimo mensa, anualmente 35%
Motocicletas
Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 5%
Bicicletas
Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 1%
Carroças
Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 1%
Transferência de Veículos Usados
Sobre o valor fixado pela Coletoria Estadual 0,5%
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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