| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5208 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 865 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto de licença para registro de veículos, a que se refere o art. 247, da Lei nº 682, de 30-11-60, passa a ser cobrado de acordo com a seguinte tabela: Caminhões e furgões Com capacidade até 3 toneladas, sobre o salário mínimo, mensal, anualmente 10% com capacidade de 3 até 6 toneladas, sobre o salário mínimo, mensal, anulamente 15% Com capacidade de 6 a 8 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anulamente 20% Com capacidade de 8 a 10 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25% Acima de 10 toneladas, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30% Automóveis – jeeps – caminhonetes Modelo até 1940, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 10% Modelo de 1941 a 1950, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 15% Modelo 1951 a 1960, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 20% Modelo 1961 a 1965, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25% Modelos seguintes aos de 1965, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30% Auto-ônibus Veículos até 20 passageiros, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 25% Veículos até 32 passageiros, sobre o salário mínimo mensal, anualmente 30% Veículos de mais de 32 passageiros, sobre o salário mínimo mensa, anualmente 35% Motocicletas Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 5% Bicicletas Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 1% Carroças Sobre o salário mínimo mensal, anualmente 1% Transferência de Veículos Usados Sobre o valor fixado pela Coletoria Estadual 0,5% Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .