| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5209 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 864 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de Limpeza Pública cobrada de acordo com a Lei nº 784, de 10/4/63 modificando a Lei nº 682, de 30/11/60 passará a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: Imóveis situados em ruas pavimentadas anualmente e por imóvel. Residências, sobre o salário mínimo mensal 10% Comércio ou Indústria – sobre o salário mínimo mensal 15% Economia Mista – Sobre o salário mínimo mensal 20% Lotes vagos – Por lote sobre o salário mínimo mensal 5% Hóteis – Além da taxa cabível ao comércio, sobre cada quarto ou apartamento, mais 1/2% salário mínimo. Parágrafo Único. Os imóveis situados em ruas sem pavimentação pagarão a taxa mencionada, com o desconto de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .