| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 863 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 778, 25/3/63, passa a ter a seguinte redação: “A taxa de água, decorrente do serviço de abastecimento de água, explorado diretamente pelo Município, incidirá sobre todos os imóveis situados em vias públicas servidas pela rede de canalização, de acordo com a localização do imóve – ou pelo gasto efetivamente verificado, após o assentamento de hidrômetros – obedecendo-se a seguinte tabela: TAXA MENSAL: a) Imóveis situados em vias pavimentadas 2% do salário mínimo vigente b) Imóveis situados nas vias não pavimentadas, limitadas pelas seguintes vias públicas: Imbiara, Senador Montanton e Getúlio Vargas 1,5% do salário mínimo vigente. c) Imóveis situados nas demais vias públicas não, não pavimentadas 1% do salário mínimo vigente d) Taxa de Hidrômetro Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por metro cúbico consumido § 1º. As taxas se aplicam por unidade de pena. § 2º. As penas para ligações dos imóveis servidos pelo reservatório da Av. Imbiara, deverão ser de ½ e a dos imóveis servidos pelo reservatório da Vila Rica, deverão ser de ¾. § 3º. Os postos de lavagens de veículos pagarão, além da taxa por pena, o adicional de 8% do imposto, digo, do salário mínimo vigente, por elevador em funcionamento mensalmente. § 4º. As lavanderias e fábricas de bebidas, pagarão, além da taxa por pena, o adicional de 3% do salário mínimo vigente mensalmente. § 5º. Os bares, confeitarias e restaurantes, além da taxa por pena pagarão o adicional de 1% do salário mínimo vigente mensalmente. § 6º. Os hotéis, pensões e hospitais pagarão, além da taxa por pena, mais Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensais, por quarto ou apartamento. § 7º. Os estabelecimentos de ensino com internato pagarão, além da taxa por pena, mais Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por chuveiro existente. Art. 2º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento da anuidade de uma só vez, no mês de janeiro, não ficarão sujeitos a reajuste de taxação no exercício, casa haja alteração do salário mínimo. Art. 3º. No caso de prédios de economia mista, em que não haja uma pena para cada morador, será debitado o proprietário em dívida, (caso0 ativa, caso não tenha sido Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS paga a taxa, responsável que é pela sua quitação. Art. 4º. Sempre que haja alienação de imóveis, o adquirente será responsável pelo débito da taxa de água, acaso existente. Art. 5º. Ficam mantidos os dispositivos das leis nº 682 e 778, de 30-11-60 e 25-3- 63, respectivamente, que não contrariam a presente Lei. Art. 6º. Em vigor a 1º de janeiro de 1965, entrará esta Lei, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .