| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5211 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 862 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto de Indústria e Profissões devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercem quaisquer atividades no Município, Civil – Comercial – Industrial ou Profissional será cobrada de acordo com as seguintes tabelas: TABELA A 1º- As atividades Industriais, ainda que sejam somente de prestação de serviços – excetuando-se as Indústrias Extrativas sobre o movimento econômico 0,4% 2º- Atividades Comerciais sobre o movimento econômico 0,6% TABELA B Estabelecimento bancário – Matriz, filiais ou Agências existentes nesta cidade pagarão anualmente: a) com depósito até Cr$ 60.000.000,00 Cr$100.000,00 b) pelo que exceder da importância supra mais 0,20% TABELA C Companhias de investimento: Sobre o capital registrado anualmente 0,20% TABELA D Empresas, Companhias ou Agências de Seguros em geral que operam nesta cidade: Sobre os prêmios cobras nas apólices emitidas 0,5% TABELA E Empresas, Companhias ou Agências de Capitalização que operam nesta cidade: Sobre o total arrecadado 0,5% TABELA F Agentes, prepostos, ou intermediários de negócios: Sobre a renda auferida 0,5% TABELA G Companhias de Eletricidade, Ferrovias e outras concessionárias de serviços de utilidade pública; Sobre a arrecadação mensal 1% TABELA H Profissões liberais: O imposto será cobrado de acordo com o salário mínimo vigente no mês de janeiro de cada ano, para as diversas profissões como segue: Imposto anual a) médico – sobre o salário mínimo mensal 30% b) advogados e engenheiros – sobre o salário mínimo mensal 25% c) Dentistas, Veterinários, Agrônomos, Agrimensores – sobre o salário mínimo mensal 20% d) Contadores e Guarda-livros – sobre o salário mínimo mensal 18% Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA I Escritórios de contabilidade, mantendo mais de um funcionário, inclusive o proprietário: Sobre o rendimento anual, do exercício anterior 0,5% TABELA J Diretor, Sub-diretor, Presidente, Superintendente, Tesoureiro, Gerente, Sub-gerente, Contador, Membro do Conselho Fiscal, Agente Correspondente e semelhante de: Armazéns Gerais, Bancos ou Casas Bancárias, Escritórios, Seguros em Geral: Sobre o rendimento anual do exercício anterior 0,5% TABELA L Barbearias, Institutos de Beleza, Coreste e ondulação de cabelos, Gabinetes de Mensagens, Manicures e Pedicures: anualmente: Salão de 1ª Classe – por cadeira existente, 10% do salário mínimo vigente mensal Salão de 2ª Classe – por cadeira existente, 8% do salário mínimo vigente mensal Salões de 3ª Classe – por cadeira existente, 6% do salário mínimo vigente mensal TABELA M Automóveis de Aluguel – anualmente: Importância correspondente a 10% do salário mínimo vigente, por veículo mensal. TABELA N Caminhões de Aluguel – anualmente: Até cinco (5) toneladas, importância correspondente a 15% do salário mínimo mensal; Acima de oito (8) toneladas, importância correspondente a 20% do salário mínimo mensal. TABELA O Banhos – proprietários ou empresários de casas de banho Sobre o rendimento bruto mensal 1% TABELA P Empresas de mineração – minerador ou companhia de mineração Beneficiando ou não o produto Sobre o movimento bruto mensal 1% TABELA Q Águas Minerais ou Potáveis Sobre as vendas mensais 1% TABELA R Loterias – Agências de venda de bilhetes: sobre o movimento mensal de vendas de bilhete 0,5% TABELA S Comissões, representações e Corretagens Sobre o movimento mensal 0,5% TABELA T Sinucas e bilhares Por unidade existente, anualmente\: Imposto correspondente a 10% do salário mínimo mensal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA U Indústria extrativistas de produtos minerais, beneficiando ou não o produto: Sobre as vendas mensais 1% Art. 2º. O pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, incidentes sobre o movimento econômico deverá ser efetuado, mensalmente, até o dia quinze (15) do mês subsequente ao vencido. § 1º. Decorrido o prazo estabelecido no art. 2º, será o imposto acrescido da multa de dez por cento (10%) até os primeiros 30 dias. § 2º. Após o prazo mencionado no § 1º, a multa será de 20% (vinte por cento). Art. 3º. Somente as atividades cujos lançamentos possam ser efetuados para todo exercício, poderão efetuar o pagamento de seu imposto de uma só vez, até o mês de abril, gozando, neste caso, do desconto de dez por cento (10%). Art. 4º. As empresas que somente executem prestação de serviçõs, bem como as casas de diversão, estão sujeitas ao pagamento a razão de 0,5%, sobre o movimento bruto mensal e deverão recolher o seu imposto mensalmente mediante guia. Art. 5º. O mínimo do imposto a ser recolhido mensalmente, pelos comerciantes e industriais, será de 1,5% (um e meio por cento), do salário minimo vigente. Art. 6º. Para as atividades sujeitas ao imposto de vendas e consignações, poderá ser juntadas cópias das duas guias quinzenais do imposto recolhido à Coletoria Estadual, no mês anterior, que deverão ficar arquivadas na Tesouraria Municipal. Art. 7º. As diferenças de imposto verificadas pelo fisco Federal, Estadual e Municipal, serão cobradas com o acréscimo da multa regulamentar. Art. 8º. Os contribuintes que não estiverem quites com os cofres municipais, não poderão transferir o seu estabelecimento, ficando a adquirinte ou sucessor responsável pelo débito. Art. 9º. Na falta do recolhimento do imposto, por período superior (2) meses, será o contribuinte notificado para recolher o tributo devido dentro do prazo de vinte (20) dias, acrescido, da multa regulamentar. Art. 10. Os contribuintes do imposto de Indústria e Profissões deverão procurar a Prefeitura, a fim de fazer nova inscrição, até o dia 31 de janeiro. § 1º. Os contribuintes que exercerem mais de uma atividade – mesmo que no mesmo local – deverão solicitar uma inscrição para cada atividade que exercer, devendo constar da guia de recolhimento de tributos, o número de inscrição respectiva. § 2º. A falta de inscrição sujeita o contribuinte à multa variável de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 11. Os contribuintes lançados po verba, pelo fisco Estadual no imposto de vendas e consignações, poderão recolher à Prefeitura, o imposto relativo à mesma importância pela qual foi lançado pela repartição estadual desde que não seja inferior à mencionada no art. 5º desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12. A partir do exercício de 1965, a parte proporcional do imposto cobrada, via de regra sobre o valor locativo, não mais será devida. Art. 13. Os contribuintes de comércio ambulante pagarão o imposto por verba, adiantadamente, de acordo com o volume de vendas, que será arbitrado pelo fisco Municipal. Art. 14. O contribuinte que cessar as suas atividades, deverá solicitar baixa de sua inscrição, para cujo atendimento será necessária a sua quitação com os cofres municipais. Art. 15. No fim de cada exercício o Agente do Fisco Municipal visitará os contribuintes cujas vendas e movimentos apresentados deixem margem à dúvidas, levando-se em conta, principalmente, as despesas com o estabelecimento. Art. 16. Os estabelecimentos denominados “Super-Mercados”, bem como os comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, poderão manter seus estabelecimentos comerciais abertos mesmo fora do horário regulamentar, desde que sejam respeitados os direitos de seus empregados. Art. 17. Eventuais omissões e dúvidas suscitadas na execução desta Lei, serão resolidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, “Ad-referendum” da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1965. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .