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norma nº 861/1964

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 1964
Date 1964-10-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5212

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 861
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 277,d a Lei nº 682,d e 30-11-60, passa a ter a seguinte redação:
“O Imposto sobre Turismo e Hospedagem, será arrecadado pelos estabelecimentos
de hospedagens situados na Estância do Barreiro, na base de 5% (cinco por cento), sobre
as contas de despesas realizadas pelos hóspedes e pensionistas, nela computados todos
os extraordinários, com exceção das despesas referentes a telefonemas, lavanderia e
pagamento de compras feitas pelos hóspedes e outros desta natureza”.
Acrescente-se ao artigo citado:
“Parágrafo Único. Para os estabelecimentos de hospedagens situados na cidade o
imposto a ser arredado dos hóspedes e pensionistas é fixado também em 5% (cinco por
cento), sobre as contas de despesas realizadas, recolhendo-se o tributo de 5% (cinco por
cento) (sobre) dentro da seguinte média fixa mensal qualquer que seja a arrecadação:
Preço da diária X números de quartos X 30
§ 2º. O contribuinte deverá recolher o imposto no mês subsequente ao da
arrecadação.
§ 3º. Decorrido o primeiro mês, deverá ser o imposto recolhido com a multa de 10%
(dez por cento).
§ 4º. Após o prazo fixado no § 3º, a multa será de 20% (vinte por cento), acrescido
ainda da mora de 1% (um por cento ao mês).
§ 5º. Decorridos os dois primeiros meses, deverá ser lavrada notificação, ficando o
contribuinte intimado a recolher o tributo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, acrescido da
multa respectiva.
§ 6º. O contribuinte que estiver em atrazo com o recolhimento do impostos sobre
turismo e hospedagem, deverá quitar-se com o fisco municipal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, sob pena de ser notificado.
§ 7º. Os proprietários de estabeleciemnto de hospedagem situados na cidade, caso
não concorde com o critério estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, poderá requerer a
Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei; regime de
fiscalização especial, para provar que o seu estabelecimento não mantém média mensal à
1/5 (um quinto) dos quartos ocupados durante o exercício, devendo o funcionário
designado para exercer tal fiscalização, atestar sobre procedência ou não da reclamação”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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