| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1964 |
| Date | 1964-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5212 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 861 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 277,d a Lei nº 682,d e 30-11-60, passa a ter a seguinte redação: “O Imposto sobre Turismo e Hospedagem, será arrecadado pelos estabelecimentos de hospedagens situados na Estância do Barreiro, na base de 5% (cinco por cento), sobre as contas de despesas realizadas pelos hóspedes e pensionistas, nela computados todos os extraordinários, com exceção das despesas referentes a telefonemas, lavanderia e pagamento de compras feitas pelos hóspedes e outros desta natureza”. Acrescente-se ao artigo citado: “Parágrafo Único. Para os estabelecimentos de hospedagens situados na cidade o imposto a ser arredado dos hóspedes e pensionistas é fixado também em 5% (cinco por cento), sobre as contas de despesas realizadas, recolhendo-se o tributo de 5% (cinco por cento) (sobre) dentro da seguinte média fixa mensal qualquer que seja a arrecadação: Preço da diária X números de quartos X 30 § 2º. O contribuinte deverá recolher o imposto no mês subsequente ao da arrecadação. § 3º. Decorrido o primeiro mês, deverá ser o imposto recolhido com a multa de 10% (dez por cento). § 4º. Após o prazo fixado no § 3º, a multa será de 20% (vinte por cento), acrescido ainda da mora de 1% (um por cento ao mês). § 5º. Decorridos os dois primeiros meses, deverá ser lavrada notificação, ficando o contribuinte intimado a recolher o tributo dentro do prazo de 20 (vinte) dias, acrescido da multa respectiva. § 6º. O contribuinte que estiver em atrazo com o recolhimento do impostos sobre turismo e hospedagem, deverá quitar-se com o fisco municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, sob pena de ser notificado. § 7º. Os proprietários de estabeleciemnto de hospedagem situados na cidade, caso não concorde com o critério estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, poderá requerer a Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei; regime de fiscalização especial, para provar que o seu estabelecimento não mantém média mensal à 1/5 (um quinto) dos quartos ocupados durante o exercício, devendo o funcionário designado para exercer tal fiscalização, atestar sobre procedência ou não da reclamação”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, 1º de outubro de 1964. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .