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norma nº 860/1964

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 1964
Date 1964-09-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5213

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 860
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 320 da Lei nº 682, de 30/11/60, modificado pela nº 821, de
27/11/63, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 320 – A taxa de fiscalização e serviços diversos, observadas as disposições
estabelecidas no Código de Posturas Municipais, será cobrada pela numeração de casas,
recolhimento de bens móveis e, semoventes, ao depósito Municipal, guarda e manutenção
destes, aprovação de plantas, alinhamento, nivelamentos e verificações, fiscalização de
obras, vistorias de prédios, matrícula de cães e outros animais e extinção de insetos
nocivos de acordo com a tabela anexo, digo tabela abaixo:
1) Taxa de numeração de Casas:
Por vez, excluindo o custo da placa Cr$ 700,00
2) Taxa de arrecadação de bens móveis e semoventes ao depósito municipal
a) depósito de animal, cavalar, muar ou bovino por dia Cr$ 300,00
b) Idem, idem – lanígero, caprino ou suino por dia Cr$ 100,00
c) Idem, idem de qualquer animal por dia Cr$ 50,00
d) Estada de qualquer veículo de 2 rodas por dia Cr$ 40,00
e) Estada de qualquer veículo de quatro rodas por dia Cr$ 80,00
f) Estada de quaisquer outros objetos que possam ser inconvenientes, serem
superpostos, por dia e por metro quadrado ou fração Cr$ 20,00
g) Idem de objetos que não possam ser superpostos por dia e por metro quadrado
ou fração Cr$ 40,00
3) Taxa de aprovação ou modificaçao de plantas:
a) de cada planta de prédio, aprovada ou modificada até 60 m² de construção
Cr$800,00; por metro quadrado excedente Cr$ 20,00
b) de cada planta de sub-divisão de terreno até 10 m% Cr$ 3.000,00; por
metro quadrado excedente Cr$ 1,00
4) Taxa de alinhamento, nivelamentos e verificações:
a)alinhamento para fechos ou prédios
até 20 metros, taxa mínima Cr$ 300,00
pelo que exceder de 20 m, por metro linear Cr$ 20,00
b) nivelamento para prédios:
até 15 metros taxa mínima Cr$ 400,00
pelo que exceder 15 m, por metro linear Cr$ 20,00
c) nivelamento para fechos:
até 20 metros lineares, taxa mínima Cr$ 300,00
pelo que exceder de 20 metros, por metro linear Cr$ 15,00
d) verificação de projetos de subdivisão:
por hectare Cr$ 200,00
e) verificação de projetos de abertura de estradas para propriedades que vão ser
retalhadas:
até 20 hectares Cr$ 1.000,00
cada 10 hectares, ou fração que exceder Cr$ 300,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
V) Taxa de Vistoria de Prédios:
a) na zona central Cr$ 300,00
b) na zona urbana Cr$ 200,00
c) na zona suburbana Cr$ 150,00
d) de prédio reconstruído, na zona central Cr$ 200,00
e) idem, idem, na zona urbana Cr$ 150,00
f) idem, idem, na zona suburbana Cr$ 100,00
g) de mais de um pavimento, na zona central por pavimento Cr$ 300,00
h) Idem, Idem, por pavimento na zona urbana Cr$ 200,00
i) idem, idem, pavimento, na zona suburbana Cr$ 150,00
VI) Taxa de matrícula de cães e outros animais, anualmente:
por espécie, excluído o dusta da chapa Cr$ 420,00
VII) Taxa de extinção de insetos nocivos:
a) Extinção de formigas;
de cada formigueiro no perímetro urbano Cr$ 200,00
idem, no perímetro suburbano, excluído o Barreiro (considerado subúrbio da
cidade) Cr$ 300,00
idem, nos povoados, inclusive o Barreiro Cr$ 400,00
idem, na zona rural Cr$ 400,00
NOTA: Além da taxa fixada neste item, cobrar-se-ão, pelo custo, os materiais empregados
e o transporte de pessoal e material, neste caso somente quando a extinção tiver de ser
feita nos povoados, na zona rural e no Barreiro, se os interessados não o fizerem por conta
própria.
b) Extinção de insetos diversos:
por metro quadrado dedetizado, de prédios urbanos e suburbanos da cidade Cr$ 10,00
idem, idem, nos povoados e zona rural, inclusive o subúrbio do Barreiro Cr$ 5,00
NOTA: No caso de o proprietário ou morador do prédio, ser pessoa reconhecidamente
pobre, não se conbrará taxa alguma.
Parágrafo Único. Sempre que houver revisão do salário mínimo, as taxas
constantes deste artigo, serão majoradas na mesma proporção percentual ao aumento
verificado.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de setembro de 1964.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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