| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1964 |
| Date | 1964-09-23 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO “JESUS CRISTO” DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 5214 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 859 Considera de Utilidade Pública a Fundação “Jesus Cristo” de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública para as efeitos e benefícios de Lei, a Fundação “Jesus Cristo” de Assistência Social de Araxá, fundadora e mantenedora da “Casa Transitória Jesus Cristo”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 23 de setembro de 1964. DOMINGOS SANTOS Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .